Execução de Título Extrajudicial 1002572-27.2024.8.26.0597 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002572-27.2024.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002572-27.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI BANCO S.A. - Vistos, Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá o prazo prescricional que teve início em 03/07/2026. Coloque-se o processo na fila de trabalho "aguardando decurso de prazo" e lance a movimentação processual 60975. Nos termos dos §§4º e 4º-A, do art. 921 do CPC, ambos com redação pela Lei 14.195/2021, a suspensão do processo ocorre por uma única vez e, retomado o curso do prazo prescricional, só ocorre a interrupção com a efetivação citação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis. No curso do prazo de suspensão, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica OMNI BANCO S.A. autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Capitania dos Portos, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista), em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) ARTHUR FRANCA VIANA, CPF 39291664880, excluídas àquelas cujos bancos de dados podem ser acessados por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp, além de outras que mantenham convênio com o Conselho Nacional de Justiça, nas quais a parte exequente deverá se abster de protocolar cópia desta decisão. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, encaminhando-as para o e-mail institucional do Juízo ([email protected]). Este alvará judicial é válido por 1 (um) ano. Decorrido o lapso de um ano sem manifestação do exequente, e independentemente de nova intimação, retomar-se-á o curso do prazo de prescrição intercorrente, que é de 5 (cinco) anos, hipótese em que os autos serão remetidos ao arquivo para aguardar provocação, lançando-se no SAJ a movimentação de arquivamento provisório por execução frustrada (61613). Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002572-27.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI BANCO S.A. - Certifico e dou fé ter decorrido o prazo de sobrestamento do processo, ficando a parte intimada para se manifestar em prosseguimento. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

25/06/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002572-27.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI BANCO S.A. - Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de trinta (30) dias. Decorrido, certifique-se, intimando-se para dar andamento ao processo. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 15:11

Mero expediente

23/03/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:28

Publicação

10/03/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1002572-27.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI BANCO S.A. - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido, pois, no caso em tela, a justificativa apresentada pelo exequente para o pedido de arresto foi o fato do inadimplemento da ré e da inexistência de bens penhoráveis. Respeitado o entendimento em contrário, tais circunstâncias, isoladas de outros elementos a indicar o sério risco de frustração da execução, não se mostram suficientes para acolhimento do pedido de arresto. Com efeito, até mesmo a existência da dívida e de dificuldades financeiras por parte do devedor não constitui elemento suficiente para justificar o deferimento do arresto. De forma geral, impõe-se ao credor a demonstração da prática de atos que faça antever a possibilidade concreta de frustração da execução. Não estavam presentes, portanto, os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar requerida. A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO LIMINAR. ARRESTO ACAUTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. Lastreado em recuperação judicial da devedora principal, o exequente pretende o arresto de bens de avalistas, todavia, olvida-se que a pessoa jurídica possui autonomia patrimonial e personalidade distinta dos seus representantes legais e de terceiros. Ademais, não basta a dificuldade econômica para se decretar arresto de bens. Mas não é só. A cédula de crédito objeto da ação executiva está garantida por alienação fiduciária de bens e sequer se tem notícia de qualquer desfalque da garantia real. No caso concreto, estão ausentes os requisitos necessários ao deferimento do arresto cautelar. Agravo não provido (A.I. 2164637-75.2016.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 05.10.2016). Em suma, o exequente não comprovou o efetivo e fundado risco ao resultado útil da execução de modo a justificar a concessão da liminar de arresto. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente promova o necessário para a citação do(s) executado(s), requerendo o que de direito. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 17:11

Outras Decisões

09/03/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:09

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1002572-27.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI BANCO S.A. - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido, pois, no caso em tela, a justificativa apresentada pelo exequente para o pedido de arresto foi o fato do inadimplemento da ré e da inexistência de bens penhoráveis. Respeitado o entendimento em contrário, tais circunstâncias, isoladas de outros elementos a indicar o sério risco de frustração da execução, não se mostram suficientes para acolhimento do pedido de arresto. Com efeito, até mesmo a existência da dívida e de dificuldades financeiras por parte do devedor não constitui elemento suficiente para justificar o deferimento do arresto. De forma geral, impõe-se ao credor a demonstração da prática de atos que faça antever a possibilidade concreta de frustração da execução. Não estavam presentes, portanto, os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar requerida. A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO LIMINAR. ARRESTO ACAUTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. Lastreado em recuperação judicial da devedora principal, o exequente pretende o arresto de bens de avalistas, todavia, olvida-se que a pessoa jurídica possui autonomia patrimonial e personalidade distinta dos seus representantes legais e de terceiros. Ademais, não basta a dificuldade econômica para se decretar arresto de bens. Mas não é só. A cédula de crédito objeto da ação executiva está garantida por alienação fiduciária de bens e sequer se tem notícia de qualquer desfalque da garantia real. No caso concreto, estão ausentes os requisitos necessários ao deferimento do arresto cautelar. Agravo não provido (A.I. 2164637-75.2016.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 05.10.2016). Em suma, o exequente não comprovou o efetivo e fundado risco ao resultado útil da execução de modo a justificar a concessão da liminar de arresto. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente promova o necessário para a citação do(s) executado(s), requerendo o que de direito. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

10/03/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(128)