Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1010976-88.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Skate Family LTDA - - Janaina Silva Della Rovere - Fls. 266/267: De acordo com a Lei Estadual nº 16.897/18 (Diário Oficial do Poder Executivo, 29/12/2018 - Seção I - Página 3 e Comunicado nº 211/2019: DJE, 12/02/2019 - Caderno Administrativo - Página 3), deve a parte interessada providenciar o recolhimento da Taxa de Desarquivamento dos autos junto ao arquivo geral, no valor de 1,212 UFESP vigente (R$44,87), utilizando para tanto a guia do FEDTJ, código 206-2, no prazo de 05 dias. No silêncio (bem como na ausência de recolhimento suficiente ou recolhimento efetuado em código incorreto de receita), não haverá prosseguimento da solicitação (art. 188, Parágrafo Único das NSCGJ) e os autos permanecerão no arquivo. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ. - ADV: JEANNE DOMINGUES DE GODOI CAVALCANTE (OAB 389220/SP), JEANNE DOMINGUES DE GODOI CAVALCANTE (OAB 389220/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (OAB 320762/SP)