Procedimento Comum Cível 1011463-79.2023.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011463-79.2023.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1011463-79.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Fabrício Carvalho Fabrizzi - Certifico e dou fé que o feito se encontra sem andamento há mais de 30 (trinta) dias. Ato ordinatório: Fica intimado o autor a dar andamento ao processo. Caso não se manifeste em prosseguimento, será intimado pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento, sob pena de extinção (artigo 485, III, §1º do Código de Processo Civil). - ADV: CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA (OAB 479928/SP)

08/07/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1011463-79.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Fabrício Carvalho Fabrizzi - ATO ORDINATÓRIO: Ciência ao autor da manifestação juntada pelo IMESC. - ADV: CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA (OAB 479928/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 15:02

Ato ordinatório

11/05/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 23:06

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 21:58

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 10:18

Publicação

30/04/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011463-79.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Fabrício Carvalho Fabrizzi - Vistos, Reitere-se o ofício expedido ao IMESC solicitando a realização da perícia, esclarecendo que esta deverá ser realizada de forma indireta, com base na análise de todos os prontuários médicos e documentos acostados aos autos. Int. - ADV: CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA (OAB 479928/SP)

29/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 11:03

Mero expediente

28/04/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 21:58

Publicação

17/04/2026, 05:31

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011463-79.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Fabrício Carvalho Fabrizzi - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que retorna a este juízo estadual após declinação de competência promovida pela Justiça Federal. O processo havia sido remetido à esfera federal por determinação do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que vislumbrou a necessidade de inclusão da União no polo passivo em razão da natureza do medicamento pleiteado (Grupo 1A). No entanto, o Juízo Federal, acolhendo a manifestação da União (fls. 649/667), excluiu o ente federal da lide e determinou a devolução dos autos (fls. 668/669). Tal decisão fundamentou-se na modulação de efeitos do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, o qual estabeleceu que a competência federal para demandas de medicamentos de alto custo aplica-se apenas aos processos distribuídos após a publicação da ata de julgamento do referido tema (setembro/2024), mantendo-se na Justiça Estadual os casos pretéritos, como este. Salvo melhor juízo, não cabe a este juízo estadual sindicar as razões adotadas pela Justiça Federal, porquanto incide, na espécie, a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual compete exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União. Ademais, é imperioso esclarecer que o Acórdão proferido inicialmente pelo TJSP não operou coisa julgada material em face da União, uma vez que o ente federal não integrava a lide naquele momento processual, não podendo ser prejudicado por decisão proferida sem o devido contraditório. Assim, fixada a competência deste juízo e excluída a União, o feito deve prosseguir em face do réu remanescente. Superada a questão da competência, a análise dos autos revela controvérsia fática que impede o julgamento imediato, especificamente quanto à legitimidade passiva ad causam do Município de Coroados. A defesa sustenta que o autor não reside no endereço declinado na inicial, mas sim na cidade vizinha de Birigui, tendo acostado documentos que indicam atendimentos de saúde e intimações em endereço diverso. Considerando que o vínculo de domicílio é pressuposto para a exigibilidade da prestação de saúde em face de determinado ente municipal, determino, como diligência do Juízo, a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado na petição inicial (Av. Antonio Paoli, nº 46, Centro, Coroados/SP). O oficial deverá certificar se o autor efetivamente reside no local, indagando vizinhos e moradores da residência, descrevendo minuciosamente o que for apurado para confirmar ou afastar a legitimidade do réu. Paralelamente, quanto ao mérito médico, a prova documental acostada à inicial, embora indique a patologia, mostra-se insuficiente para atender aos rigorosos critérios estabelecidos pelos Temas 106 do STJ e 1234 do STF para a concessão de medicamentos de alto custo não padronizados ou de dispensação excepcional. O relatório médico não detalha de forma exauriente o histórico de tratamentos prévios realizados no âmbito do SUS, nem justifica tecnicamente a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública antes da indicação do fármaco biológico (Adalimumabe). Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e o réu pessoa jurídica de direito público, determino a realização de prova pericial médica, na modalidade indireta (análise documental), a ser realizada pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo), a fim de verificar a imprescindibilidade do fármaco e a adequação ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Para orientar a perícia, apresento os seguintes quesitos do Juízo: 1) O autor é portador de qual patologia (CID)? O quadro é crônico ou agudo? 2) Os medicamentos pleiteados (Adalimumabe, Sulfassalazina e Metotrexato) são indicados para o tratamento da patologia do autor? 3) Os medicamentos solicitados constam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF)? 4) O tratamento prescrito está em conformidade com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde para a doença em questão? 5) O autor já fez uso das alternativas terapêuticas de primeira e segunda linhas fornecidas pelo SUS (ex: AINEs, corticoides)? Houve falha terapêutica ou intolerância documentada nos autos? 6) Existe algum medicamento genérico ou similar disponível na rede pública que possua a mesma eficácia e possa substituir os fármacos pleiteados sem prejuízo ao paciente? 7) Há urgência no tratamento? A ausência da medicação pode causar danos irreparáveis ou risco à vida? Oficie-se ao IMESC solicitando o agendamento da perícia indireta, instruindo-se com cópia da inicial, documentos médicos e desta decisão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. O Município réu deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos prontuários médicos do autor eventualmente existentes na rede municipal. Mantenho a tutela de urgência vigente até a conclusão da instrução, ante o risco de dano à saúde do autor. Intime-se. - ADV: CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA (OAB 479928/SP)

04/12/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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