Execução de Título Extrajudicial 1000787-87.2025.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000787-87.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000787-87.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Select Logistics Transportes Ltda - Otavio Carvalho Barbosa Chaves - Ciência ao exequente acerca da inclusão das restrições no sistema RENAJUD (fl. 525). (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere). - ADV: VINICIUS FALCAO DA SILVA MOURA (OAB 109831/MG), TULIO AUGUSTO SILVA MENDES (OAB 212959/RJ)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 17:19

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:59

Publicação

19/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000787-87.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Select Logistics Transportes Ltda - Otavio Carvalho Barbosa Chaves - - Carta Precatória expedida e disponível no sistema para o autor, que deverá distribuí-la eletronicamente junto ao juízo deprecado e instruí-la com as peças e custas necessárias (inicial, procuração, eventuais cálculos se houver, e etc), na forma do COMUNICADO CG 1951/17. Nos casos de justiça gratuita, o autor também deverá providenciar a distribuição digital, eis que somente está isento do pagamento das custas, conforme Resolução 551/2011 e Comunicados CG 2290/2016, 363/2017 e 1951/2017. - Comprove a distribuição da deprecata, no prazo de 15 dias. - ADV: JOÃO VITORINO DA SILVA JÚNIOR (OAB 100583/MG), TULIO AUGUSTO SILVA MENDES (OAB 212959/RJ)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 10:31

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:06

Expedição de documento (Carta precatória)

18/03/2026, 10:01

Expedição de documento (Carta precatória)

18/03/2026, 10:01

Ato ordinatório

18/02/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:16

Publicação

26/01/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000787-87.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Select Logistics Transportes Ltda - Otavio Carvalho Barbosa Chaves - - Vista à parte autora, para que promova os atos e diligências que lhe competem, no prazo de 5 (cinco) dias, diante da paralisação do feito. - Na inércia, será realizada a intimação postal da parte autora para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, III e § 1º). (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere).. - ADV: TULIO AUGUSTO SILVA MENDES (OAB 212959/RJ), VINICIUS FALCAO DA SILVA MOURA (OAB 109831/MG)

26/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000787-87.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Select Logistics Transportes Ltda - Otavio Carvalho Barbosa Chaves - Trata-se de exceção de pré-executividade. DECIDO. A insurgência não vinga. De fato, a exceção de pré-executividade somente é admitida em nosso ordenamento quando versar sobre matérias de ordem pública, alegáveis a qualquer tempo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...] 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, grifei) Não há nulidade na citação recebida por terceiro em condomínio edilício, nos termos do art. 248, § 4º do CPC. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação Monitória - Decisão que rejeitou a impugnação, consignando que não houve nulidade da citação da requerida na fase de conhecimento, porquanto o endereço declinado se trata de um condomínio edilício - Ressalvando que cabia à executada comunicar à instituição de ensino exequente a mudança de endereço - Válida a citação na fase de conhecimento, realizada na pessoa do funcionário responsável pelas correspondências no local - Preposto que se presume tenha capacidade e atribuição para remetê-las às unidades condominiais à luz da Teoria da Aparência - Aplicabilidade do art.248, § 4º, do Código de Processo Civil - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Efetivo recebimento das cartas de citação e de intimação para pagamento do débito exequendo, enviadas para o endereço declinado no contrato celebrado entre as partes e nos registros de matrícula da Instituição de Ensino - Dever de manter atualizados os cadastros, notadamente em razão das obrigações pecuniárias - A.R. recepcionado em condomínio edilício, por pessoa que assinou e indicou o número de seu Documento de Identidade, sem qualquer oposição ou ressalva no sentido da mudança de endereço da agravante ou de ser ela desconhecida no local - CITAÇÃO VÁLIDA - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Impugnação que se resume ao pedido de nulidade da citação, por suposta irregularidade ocorrida anteriormente a formação do título executivo - Sentença condenatória transitada em julgado - Preclusão - Efeito sanatório dos vícios processuais - Inteligência do art. 508 do Código de Processo Civil - Ausência, ademais, de impugnação específica quanto à penhora e ao débito exequendo - Não se vislumbra desacerto da Magistrada a quo, na rejeição da impugnação na forma em que apresentada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119107-72.2021.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021)" Ademais, a suposta falta de citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado aos autos, não havendo que falar em reabertura de prazo, pois toda a matéria de defesa deve ser suscitada no primeiro ato de comparecimento. A execução encontra-se instruída com todos os documentos necessários, conferindo certeza, liquidez e exigibilidade à presente ação, todos fulcrados em relação jurídica livremente pactuada pela parte devedora, sobre a qual não recaiu nenhum vício de consentimento, formal ou legal. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do contrato quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Neste cenário, de fato, não há como ser acolhida a dita peça de defesa. Em face ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada. Sem sucumbência. Caso alguma parte discorde dessa decisão, desde já advirto que deverá utilizar recurso próprio, e NÃO embargos de declaração, sob sério risco de multa. Expeça-se Carta Precatória para os endereços informados na petição de protocolo nº WCAS.25.70320220-5. Intimem-se. - ADV: TULIO AUGUSTO SILVA MENDES (OAB 212959/RJ), VINICIUS FALCAO DA SILVA MOURA (OAB 109831/MG)

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Carta precatória)

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