Execução de Título Extrajudicial 1000979-59.2024.8.26.0080 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000979-59.2024.8.26.0080 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000979-59.2024.8.26.0080/SP EXEQUENTE: MIRANDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) EXECUTADO: RICARDO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB SP359612) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada sofreu bloqueio em sua conta junto ao Banco Bradesco, vindo a impugnar a penhora, com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega que se trata de verba absolutamente impenhorável, por se tratar de verba alimentar necessária a sua subsistência. É a síntese. Frise-se que nenhum bem ou garantia foi ofertada para satisfação do débito pela executada, que não negou a existência da dívida, tampouco apresentou proposta para quitá-la, em estrita violação ao princípio Princípio da Cooperação (Art. 6º do CPC). Restou incontroverso que a conta bloqueada da executada é destinada ao recebimento de seu salário, através da declaração de evento 39, DECL7. Em regra, o salário, destinado ao sustendo do devedor e de sua família é uma verba de natureza impenhorável, nos termos do Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, porém, não se discute que nem se ignora que a impenhorabilidade de percentual do salário do devedor é relativa, seja qual for a natureza da dívida, podendo ser superada com a análise de cada caso concreto, mediante a ponderação do princípio da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. No entanto, no caso dos autos, depreende-se que a executada recebeu uma quantia inferior a dois salários mínimos a título de salário, sendo que foram bloqueados R$ 1.404,93 de sua conta, o que corresponde a mais de metade dos seus rendimentos. Portanto, da análise dos documentos juntados, a penhora não poderia subsistir neste caso, pois comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, sendo necessária a aplicação da regra geral, que é a da impenhorabilidade de salário. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n.1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Diante do exposto, aplico a regra da impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados da executada e determino o seu desbloqueio. Cumpra-se com urgência. Intime-se.

18/12/2025, 00:00

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