Execução de Título Extrajudicial 1001598-02.2025.8.26.0323 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001598-02.2025.8.26.0323 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001598-02.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Abemael Lorena dos Santos - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10015980220258260323. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: LETÍCIA CRISTINA DO NASCIMENTO LIZARDO (OAB 488738/SP)

24/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:47

Protocolo de Petição

29/05/2026, 10:45

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:37

Publicação

26/01/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001598-02.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Abemael Lorena dos Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): "fica o(a) exequente intimado(a) a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito". Nada Mais. - ADV: LETÍCIA CRISTINA DO NASCIMENTO LIZARDO (OAB 488738/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 16:10

Ato ordinatório

23/01/2026, 16:05

Mandado (entregue ao destinatário)

23/01/2026, 16:02

Documento (Mandado)

23/01/2026, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 12:16

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001598-02.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Abemael Lorena dos Santos - Relação: 0303/2025 Teor do ato: Relação: 0302/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 13/14: recebo como emenda à inicial o novo valor do débito indicado (R$ 26.262,40), anotando-se. No mais, mantenho o quanto decidido à fl. 10 no sentido do não cabimento da fixação de honorários advocatícios em primeira instância, ainda que em processo de execução, entendendo não ser caso de aplicação subsidiária do artigo 827 do CPC. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. ART. 827 DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0756639- 40.2024.8.07.0016, que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial. O agravante defendeque o magistrado é obrigado a fixar 10% de honorários, conforme previsão do artigo 827 do CPC. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 61634430). Pedido de antecipação de tutela recursal indeferido (ID 61653609).Contrarrazões apresentadas (ID 62895339).3. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimentos específicos e princípios próprios, dentre eles a simplicidade, a informalidade, a celeridade e a economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Ainda, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, somente incidindo quando não houver regra específica nos juizados especiais.4. No caso, o artigo 55 da Lei 9.099/95 estabelece que não incidem honorários advocatícios em primeira instância. O objetivo desse dispositivo legal é de simplificar e desburocratizar o acesso à justiça, privilegiando a celeridade e a economia processual, permitindo que as partes litiguem em primeira instância sem ônus processuais. Permitir a fixação de honorários em primeira instância, ainda que em processo de execução, é ir contra aos princípios informadores dos juizados especiais. 5. Portanto, existindo regra expressa nos juizados especiais, inviável a aplicação subsidiária do art. 827 do CPC.6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem condenação em honorários advocatícios.7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1921953, 0701727-10.2024.8.07.9000, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/09/2024, publicado no DJe: 26/09/2024.) Expeça-se mandado para citação e penhora de bens da parte executada Fábio Alvarenga Quintino. Após, havendo penhora, será designada audiência de tentativa de conciliação virtual, quando poderá o(a) executado(a) oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Advogados(s): Letícia Cristina do Nascimento Lizardo (OAB 488738/SP) Advogados(s): Letícia Cristina do Nascimento Lizardo (OAB 488738/SP) - ADV: LETÍCIA CRISTINA DO NASCIMENTO LIZARDO (OAB 488738/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001598-02.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Abemael Lorena dos Santos - Relação: 0302/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 13/14: recebo como emenda à inicial o novo valor do débito indicado (R$ 26.262,40), anotando-se. No mais, mantenho o quanto decidido à fl. 10 no sentido do não cabimento da fixação de honorários advocatícios em primeira instância, ainda que em processo de execução, entendendo não ser caso de aplicação subsidiária do artigo 827 do CPC. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. ART. 827 DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0756639- 40.2024.8.07.0016, que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial. O agravante defendeque o magistrado é obrigado a fixar 10% de honorários, conforme previsão do artigo 827 do CPC. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 61634430). Pedido de antecipação de tutela recursal indeferido (ID 61653609).Contrarrazões apresentadas (ID 62895339).3. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimentos específicos e princípios próprios, dentre eles a simplicidade, a informalidade, a celeridade e a economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Ainda, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, somente incidindo quando não houver regra específica nos juizados especiais.4. No caso, o artigo 55 da Lei 9.099/95 estabelece que não incidem honorários advocatícios em primeira instância. O objetivo desse dispositivo legal é de simplificar e desburocratizar o acesso à justiça, privilegiando a celeridade e a economia processual, permitindo que as partes litiguem em primeira instância sem ônus processuais. Permitir a fixação de honorários em primeira instância, ainda que em processo de execução, é ir contra aos princípios informadores dos juizados especiais. 5. Portanto, existindo regra expressa nos juizados especiais, inviável a aplicação subsidiária do art. 827 do CPC.6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem condenação em honorários advocatícios.7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1921953, 0701727-10.2024.8.07.9000, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/09/2024, publicado no DJe: 26/09/2024.) Expeça-se mandado para citação e penhora de bens da parte executada Fábio Alvarenga Quintino. Após, havendo penhora, será designada audiência de tentativa de conciliação virtual, quando poderá o(a) executado(a) oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Advogados(s): Letícia Cristina do Nascimento Lizardo (OAB 488738/SP) - ADV: LETÍCIA CRISTINA DO NASCIMENTO LIZARDO (OAB 488738/SP)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001598-02.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Abemael Lorena dos Santos - Vistos. Fls. 13/14: recebo como emenda à inicial o novo valor do débito indicado (R$ 26.262,40), anotando-se. No mais, mantenho o quanto decidido à fl. 10 no sentido do não cabimento da fixação de honorários advocatícios em primeira instância, ainda que em processo de execução, entendendo não ser caso de aplicação subsidiária do artigo 827 do CPC. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. ART. 827 DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0756639- 40.2024.8.07.0016, que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial. O agravante defendeque o magistrado é obrigado a fixar 10% de honorários, conforme previsão do artigo 827 do CPC. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 61634430). Pedido de antecipação de tutela recursal indeferido (ID 61653609).Contrarrazões apresentadas (ID 62895339).3. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimentos específicos e princípios próprios, dentre eles a simplicidade, a informalidade, a celeridade e a economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Ainda, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, somente incidindo quando não houver regra específica nos juizados especiais.4. No caso, o artigo 55 da Lei 9.099/95 estabelece que não incidem honorários advocatícios em primeira instância. O objetivo desse dispositivo legal é de simplificar e desburocratizar o acesso à justiça, privilegiando a celeridade e a economia processual, permitindo que as partes litiguem em primeira instância sem ônus processuais. Permitir a fixação de honorários em primeira instância, ainda que em processo de execução, é ir contra aos princípios informadores dos juizados especiais. 5. Portanto, existindo regra expressa nos juizados especiais, inviável a aplicação subsidiária do art. 827 do CPC.6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem condenação em honorários advocatícios.7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1921953, 0701727-10.2024.8.07.9000, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/09/2024, publicado no DJe: 26/09/2024.) Expeça-se mandado para citação e penhora de bens da parte executada Fábio Alvarenga Quintino. Após, havendo penhora, será designada audiência de tentativa de conciliação virtual, quando poderá o(a) executado(a) oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: LETÍCIA CRISTINA DO NASCIMENTO LIZARDO (OAB 488738/SP)

03/06/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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