Execução de Título Extrajudicial 1001509-37.2017.8.26.0362 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001509-37.2017.8.26.0362 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2026, 04:02

Publicação

01/07/2026, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001509-37.2017.8.26.0362/SP EXEQUENTE: ODENISIO MIANTI ADVOGADO(A): ADRIANO RISSI DE CAMPOS (OAB SP152749) EXECUTADO: ANDRE JOAO ROHRBACKER MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSÉ MARIA RODRIGUES (OAB SP097767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano. Aguarde-se provocação do autor, nos termos do artigo 921 III do CPC. Decorridos, sem que este se manifeste, remetam-se os autos ao arquivo, podendo o exequente a qualquer tempo requerer seu desarquivamento. Intime-se e cumpra-se.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001509-37.2017.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Odenisio Mianti - André João Rorhbacker Medeiros - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10015093720178260362. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ADRIANO RISSI DE CAMPOS (OAB 152749/SP), JOSE MARIA RODRIGUES (OAB 97767/SP)

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 16:04

Remessa

08/05/2026, 16:03

Petição

08/05/2026, 10:35

Publicação

19/03/2026, 02:04

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001509-37.2017.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Odenisio Mianti - André João Rorhbacker Medeiros - Vistos. INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, é que o CNIB foi criado com a finalidade deauxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. Assim, considerando que se trata a presente de execução de natureza cível, ausentes qualquer requisito para utilização do referido sistema. Além disso, sequer há indícios de ocultação de bens, sendo que não se trata de sistema para mera busca de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Indeferimento mantido.Medida que não se justifica no caso concreto. Ausência de indícios de ocultação de bens dos agravados. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Recurso não provido (TJ/SP 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2208594-24.2019.8.26.0000, rel. JairoBrazilFontes Oliveira, j.07.04.2020) (nosso grifo). Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.Pretendida utilização como ferramenta de busca e constrição prévia de bens pertencentes ao executado. Inadmissibilidade. Cadastro em questão destinando-se, única e exclusivamente, a assentar decisões, judiciais ou administrativas, decretando indisponibilidade de bens. Hipótese que não é a dos autos, até porque a mera não localização de bens do devedor, em execução comum, não dá ensejo a decreto de indisponibilidade, à falta de previsão legal. Decisão de primeiro grau reformada. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravode Instrumento 2017984-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 11/05/2 No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento de feito, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: JOSE MARIA RODRIGUES (OAB 97767/SP), ADRIANO RISSI DE CAMPOS (OAB 152749/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 17:15

Outras Decisões

18/03/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001509-37.2017.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Odenisio Mianti - André João Rorhbacker Medeiros - Vistos. INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, é que o CNIB foi criado com a finalidade deauxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. Assim, considerando que se trata a presente de execução de natureza cível, ausentes qualquer requisito para utilização do referido sistema. Além disso, sequer há indícios de ocultação de bens, sendo que não se trata de sistema para mera busca de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Indeferimento mantido.Medida que não se justifica no caso concreto. Ausência de indícios de ocultação de bens dos agravados. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Recurso não provido (TJ/SP 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2208594-24.2019.8.26.0000, rel. JairoBrazilFontes Oliveira, j.07.04.2020) (nosso grifo). Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.Pretendida utilização como ferramenta de busca e constrição prévia de bens pertencentes ao executado. Inadmissibilidade. Cadastro em questão destinando-se, única e exclusivamente, a assentar decisões, judiciais ou administrativas, decretando indisponibilidade de bens. Hipótese que não é a dos autos, até porque a mera não localização de bens do devedor, em execução comum, não dá ensejo a decreto de indisponibilidade, à falta de previsão legal. Decisão de primeiro grau reformada. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravode Instrumento 2017984-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 11/05/2 No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento de feito, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: JOSE MARIA RODRIGUES (OAB 97767/SP), ADRIANO RISSI DE CAMPOS (OAB 152749/SP)

19/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Remessa

Petição

Publicação

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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