Procedimento Comum Cível 1004417-68.2025.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004417-68.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004417-68.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eonice Cardozo Lopes - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por EONICE CARDOZO LOPES em face de BANCO SANTANDER S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da parte requerente, condeno-a no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo tais pagamentos por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. P.R.I. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

22/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/06/2026, 13:03

Improcedência

19/06/2026, 12:04

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 19:27

Publicação

04/02/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004417-68.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eonice Cardozo Lopes - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) sobre o ofício e documentos juntados às fls. 166/177. - ADV: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 16:09

Ato ordinatório

03/02/2026, 15:00

Documento (Ofício)

30/01/2026, 09:58

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 13:01

Publicação

22/12/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004417-68.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eonice Cardozo Lopes - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Oficie-se ao Banco Mercantil do Brasil S.A. para que venha aos autos extratos da conta 10162772-7, agência 143 (ou Agência 0001), referente aos meses de janeiro/2020, fevereiro/2020, junho/2024 e julho/2024 para verificação da existência e movimentação dos créditos depositados via TED pelo Banco Santander na conta da autora Eonice Cardozo Lopes, CPF 094.030.618-20. Cópia da presente decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá de ofício para os devidos fins. Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG)

22/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1004417-68.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eonice Cardozo Lopes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Improcedência

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