Execução Fiscal 0019743-03.2004.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2004

Valor da Causa

R$ 1.742,45

Orgao julgador

SAF DE AMERICANA

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

JOEL BERTIE & CIA LTDA

CNPJ 43.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

DINO BOLDRINI NETO

OAB/SP 100893•Representa: PASSIVO

JOSE ROBERTO OSSUNA

OAB/SP 54288•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:45

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 14:50

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2025, 14:44

Expedição de Carta.

31/03/2025, 15:01

Expedição de Carta.

19/03/2025, 11:31

Expedição de Carta.

19/03/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dino Boldrini Neto (OAB 100893/SP), Jose Roberto Ossuna (OAB 54288/SP) Processo 0019743-03.2004.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Joel Bertie & Cia Ltda - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:01

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

12/03/2025, 09:32

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

03/08/2017, 11:12

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2017, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2017, 13:55

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

24/03/2017, 09:41

Documentos

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