Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ovidio Alves da Silveira (Espólio) e outro -
Apelado: Supermercado Serv Tudo Ltda -
Apelado: Edvaldo Aparecido Zeferino -
Apelado: Maria Jose de Jesus -
Apelado: Gloria Maria de Jesus - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO DO IAC Nº 001 DO STJ (RESP Nº 1604412/SC), NA FORMA DO ARTIGO 947, § 3º DO CPC (EFEITO VINCULANTE) FLUÊNCIA DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA PROCESSUAL ANTERIOR, TEM INÍCIO NO TÉRMINO DO PRAZO JUDICIAL ESTIPULADO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO, OU, INEXISTENTE FIXAÇÃO NESSE SENTIDO, AO TÉRMINO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, OBSERVADO O ART. 1.052 DO CPC NA HIPÓTESE DO ITEM 1.3 DO REFERIDO JULGADO INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR DESNECESSIDADE ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL INOCORRÊNCIA DE NOVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO, COMO FORMA DE ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A SEREM OBSERVADOS, MESMO NOS CASOS DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ARTIGO 921, § 5º, DO CPC OBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberto Tomazelli (OAB: 102715/SP) - Patrícia Almagro (OAB: 358390/SP) - Marcos Antonio Chaves (OAB: 62413/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sebastiao Alves Cangerana (OAB: 126606/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003054-51.2002.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo -