Requisição de Pequeno Valor 0006126-58.2025.8.26.0562 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0006126-58.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006126-58.2025.8.26.0562/01 - Precatório - Base de Cálculo - Caús, Ciaralo, Loureiro & Andraus Sociedade de Advogados - Fls. 48: Ciência às partes acerca da r decisão exarada na DEPRE. - ADV: RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA (OAB 195152/SP)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 11:54

Publicação

10/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0006126-58.2025.8.26.0562/02 - Requisição de Pequeno Valor - Base de Cálculo - Jm Soccer Empreendimentos e Participações Ltda - Em decorrência da comprovação do pagamento, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte exequente se deu por satisfeita, indicando não haver o pressuposto recursal da sucumbência a ela e também à executada, que, por sua vez, depositou o valor sem questionar a cobrança, determino que a serventia certifique o trânsito em julgado da sentença por preclusão lógica e, após, expeça o mandado de levantamento. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA (OAB 195152/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 12:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 12:03

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2026, 12:50

Publicação

23/01/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006126-58.2025.8.26.0562/02 - Requisição de Pequeno Valor - Base de Cálculo - Jm Soccer Empreendimentos e Participações Ltda - Revendo os autos, constato que a Entidade Devedora não juntou aos autos o detalhamento relativo ao pagamento realizado (fls. 50/51). Assim, apresente a Entidade Devedora, em cinco dias, a memória de cálculo,contendo as retenções eventualmente efetuadas. Fica facultado ao requerente obter o detalhamento do pagamento, por meio dos portais da transparência, e juntar aos autos para impulsionar o processo. Neste caso deverá ser digitalizado aos autos o detalhamento do pagamento, a fim de se demonstrarem as retenções eventualmente realizadas pela devedora. Informações sobre RPV das entidades do Município de Santos:https://geosiap.santos.sp.gov.br/portal-transparencia/execucao/despesas-paga-periodo Informações sobre RPV das entidades do Estado de São Paulo:https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/consPagto.do Em caso de dúvidas exclusivamente sobre os acessos acima mencionados, consulteo manual disponibilizado por este Ofício no endereço: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/lleandro_tjsp_jus_br/EW4SGYWBnvhKjNS-jkTAyIoBsOknrqclfayiVHCwO4ZYDQ?e=Ts4LWx. Intime-se. - ADV: RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA (OAB 195152/SP)

22/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Januário Calabria (OAB 195152/SP) Processo 0006126-58.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caús, Ciaralo, Loureiro & Andraus Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 53: Recebo os presentes embargos por serem tempestivos e deles conheço; contudo, nego-lhes provimento em razão da ausência de quaisquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil.É caso de pagamento das custas processuais, conforme indicado na decisão de fl.49/50. Explico. 1) O fato de ter sido o [Nome da Parte Passiva Selecionada] vencido nos autos de conhecimento não afasta a responsabilidade do exequente pelo pagamento da taxa judiciária. Conforme se observa do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do artigo 4º, § 13º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, há determinação de que seja recolhida taxa judiciária em 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. Referido diploma legal reconhece a responsabilidade da parte executada pelo recolhimento da Taxa Judiciária (sujeito passivo da obrigação tributária), nas hipóteses dos incisos III e IV, acima citados, acrescentando o § 13º ao artigo 4º, que dispõe o seguinte: § 13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. Não se olvida que, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 1.608/03, as pessoas jurídicas de direito público interno, da administração direta ou indireta, assim como o Ministério Público, estão isentos da taxa judiciária. Contudo, já está pacificado o entendimento de que, pela nova redação do artigo 4º, § 13º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023), a isenção assegurada à Fazenda Pública "não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda." (REsp n. 1.258.662/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 5/2/2016). Na mesma senda, os julgados do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pela Fazenda Pública - Município de Guarulhos - Impugnação apresentada pelo Município apontando excesso de execução, questionando a inclusão da taxa judiciária recolhida no incidente (artigo 4º, IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2003) para fins do cálculo do montante exequendo - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 que somente abrange as taxas judiciárias relativas às ações e incidentes praticados pelo Município, não o isentando do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo vencedor - Artigo 82, § 2º, do CPC e artigo 39, parágrafo único, da LEF - Jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP - Ademais, não há óbice a que a Municipalidade, em razão do trânsito em julgado da sentença, antecipe-se, apresentando o cálculo do montante que deve, dando celeridade ao cumprimento da obrigação de pagar (princípio da cooperação processual - artigo 6º do CPC) e evitando a instauração do incidente de cumprimento de sentença pelo credor (princípio da causalidade) - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23167295720248260000 Guarulhos, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 22/11/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2024) 2) No mais, verifico que o exequente é o patrono da parte autora dos autos de conhecimento, tendo o cumprimento de sentença, de fato, objeto específico em relação a seus honorários. De toda forma, deixo de aplicar a Lei 15.107/2025, por verificar sua inconstitucionalidade material e formal. Explico. A Lei 15.109/25 é de iniciativa parlamentar. Todavia, a matéria de que trata (concessão de isenções de custas processuais) insere-se na esfera da organização e funcionamento do Poder Judiciário, impactando diretamente o seu orçamento. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, normas que interfiram na organização, estrutura ou funcionamento do Judiciário são de iniciativa reservada ao respectivo Poder Judiciário. Nesse sentido: É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre isenção de custas judiciais. Isso porque, os órgãos superiores do Poder Judiciário possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para apresentar os projetos de lei que tenham por objetivo tratar sobre custas judiciais (artigos 98, § 2º, e 99, caput e § 1º da CF). (Plenário. ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/03/2020, grifei). Além do vício formal, a norma afronta o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao conceder privilégio injustificado à classe dos advogados, dispensando-os do recolhimento de custas processuais iniciais, independentemente da demonstração de necessidade financeira. A advocacia, embora função essencial à justiça, é exercida por profissionais autônomos ou organizados em sociedades, não havendo fundamento constitucional que justifique tratamento desigual em relação às demais partes ou cidadãos que buscam o Poder Judiciário. Ademais, a dispensa genérica das custas processuais pode inclusive onerar indevidamente o erário público, comprometendo o financiamento do próprio sistema judiciário. Ex positis, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, já que não concorrem à espécie nenhuma das hipóteses permissivas do artigo 535 do Código de Processo Civil. No mais, fica mantida integralmente, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de fls. 49/50.Intime-se a parte autora para recolhimento das custas. Prazo: 15 dias.

15/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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