Procedimento Comum Cível 1002882-07.2025.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002882-07.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jair Paglioto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final da controvérsia, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Ademir Benedito - Advs: Erick Willian Bandeira Thibes (OAB: 35427/SC) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1002882-07.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

27/03/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1002882-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jair Paglioto - Banco Agibank S.A. - ATO ORDINATÓRIO: Ciência ao peticionário que os autos encontram-se em grau de recurso, devendo seu pedido ser direcionado à instância superior. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB 527911/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 10:33

Ato ordinatório

12/03/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jair Paglioto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Erick Willian Bandeira Thibes (OAB: 35427/SC) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1002882-07.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jair Paglioto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS DE 9,49% AO MÊS E 196,82% AO ANO. 2. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM À LEI DE USURA (SÚMULA Nº 596/STF). 3. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É ADMITIDA SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (TEMA Nº 27 DO STJ). 4. MERO CONFRONTO ARITMÉTICO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO, COMO A SITUAÇÃO ECONÔMICA À ÉPOCA, O CUSTO DE CAPTAÇÃO, O RISCO DA OPERAÇÃO, O RELACIONAMENTO BANCÁRIO E AS GARANTIAS OFERTADAS (RESP 2.009.614/STJ). 5. TAXA CONTRATUAL PACTUADA DE 9,49% AO MÊS QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DE 7,86% AO MÊS (BACEN). 6. OBSERVÂNCIA DO RESP Nº 1.061.530/RS. 7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick Willian Bandeira Thibes (OAB: 35427/SC) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002882-07.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jair Paglioto (Justiça Gratuita); Advogado: Erick Willian Bandeira Thibes (OAB: 35427/SC); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/09/2025 1002882-07.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 22ª Câmara de Direito Privado; JÚLIO CÉSAR FRANCO; Foro de Birigüi; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002882-07.2025.8.26.0077; Bancários;

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jair Paglioto (Justiça Gratuita); Advogado: Erick Willian Bandeira Thibes (OAB: 35427/SC); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 24/09/2025 1002882-07.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002882-07.2025.8.26.0077; Assunto: Bancários;

29/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 00:45

Publicação

04/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002882-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jair Paglioto - Banco Agibank S.A. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB 527911/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

04/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jair Paglioto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS DE 9,49% AO MÊS E 196,82% AO ANO. 2. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM À LEI DE USURA (SÚMULA Nº 596/STF). 3. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É ADMITIDA SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (TEMA Nº 27 DO STJ). 4. MERO CONFRONTO ARITMÉTICO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO, COMO A SITUAÇÃO ECONÔMICA À ÉPOCA, O CUSTO DE CAPTAÇÃO, O RISCO DA OPERAÇÃO, O RELACIONAMENTO BANCÁRIO E AS GARANTIAS OFERTADAS (RESP 2.009.614/STJ). 5. TAXA CONTRATUAL PACTUADA DE 9,49% AO MÊS QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DE 7,86% AO MÊS (BACEN). 6. OBSERVÂNCIA DO RESP Nº 1.061.530/RS. 7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick Willian Bandeira Thibes (OAB: 35427/SC) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002882-07.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Erick Willian Bandeira Thibes (OAB 527911/SP) Processo 1002882-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Paglioto - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. As autoridades certificadoras devem ser credenciadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Com efeito, incumbe à ICP-Brasil garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas (art. 1º da MP n. 2.200-2/01). Consoante o artigo 10, § 1º, da citada medida provisória: As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Desta forma, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. No caso dos autos, a assinatura digital do autor foi feita pela "ZapSign", que é entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Portanto, determino à requerente a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Erick Willian Bandeira Thibes (OAB 35427/SC) Processo 1002882-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Paglioto - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. As autoridades certificadoras devem ser credenciadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Com efeito, incumbe à ICP-Brasil garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas (art. 1º da MP n. 2.200-2/01). Consoante o artigo 10, § 1º, da citada medida provisória: As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Desta forma, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. No caso dos autos, a assinatura digital do autor foi feita pela "ZapSign", que é entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Portanto, determino à requerente a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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