Procedimento Comum Cível 1027761-45.2017.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1027761-45.2017.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 11:45

Definitivo

29/07/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 11:45

Publicação

09/06/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008175-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1027761-45.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcos Cesar Veloso Gonçalves - Transporte Itapirense Bertini Ltda. - - Vanderlei Jose Gomes Nora - - ALLIANZ SEGUROS S/A - Ciência às partes da criação do presente incidente de Cumprimento de sentença (processo 0008175-58.2025.8.26.0405), onde prosseguirão todos os atos da atual fase processual. Intime-se o(a) executado(a), através de seu procurador, a pagar em 15 dias o montante da condenação no valor de R$ 187.692,80 (válido para 01/06/2025), que deverá ser devidamente atualizado. Em caso de não pagamento, o valor será acrescido de multa de 10%, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%. Em caso de pagamento parcial, fica mantida a multa e os honorários advocatícios ora fixados sobre o restante do débito (art. 523 caput e §1º do CPC). No silêncio do executado, fica o exequente desde já ciente de que deverá acompanhar o andamento a fim de constatar a inércia do executado, requerendo o que de direito em 05 dias e, nada vindo, ao arquivo. Int. - ADV: RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), JOEL MARTINS PEREIRA (OAB 151945/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 17:07

Outras Decisões

06/06/2025, 16:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/06/2025, 10:21

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 10:21

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 15:18

Publicação

27/05/2025, 06:32

Publicação

27/05/2025, 06:32

Publicação

27/05/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rubens Falco Alati Filho (OAB 112793/SP), Joel Martins Pereira (OAB 151945/SP), Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB 205396/SP) Processo 1027761-45.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Cesar Veloso Gonçalves - Reqdo: Transporte Itapirense Bertini Ltda., ALLIANZ SEGUROS S/A - Fica a parte sucumbente intimada para efetuar, em cinco dias, o pagamento das custas, nos termos já determinados. Em caso de não pagamento, será realizada inscrição na dívida ativa.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875254/SP (2025/0076877-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA AGRAVANTE: VANDERLEI JOSE GOMES NORA ADVOGADO: RUBENS FALCO ALATI FILHO - SP112793 AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396 PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA - SP230650 AGRAVADO: MARCOS CESAR VELOSO GONCALVES ADVOGADO: JOEL MARTINS PEREIRA - SP151945 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

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