Execução de Título Extrajudicial 1004921-38.2022.8.26.0220 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004921-38.2022.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004921-38.2022.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Climerio Sand de Oliveira - Vistos. Defiro a obtenção das duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, via INFOJUD, observado o sigilo fiscal. Caberá àparte interessada, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça, efetuar o recolhimento da taxa devida,noprazo de 15 dias. Havendo gratuidade deferida, cumpra-se a serventia. Com o retorno, abra-se vista aparte interessadaparamanifestação. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

22/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/06/2026, 16:08

Outras Decisões

19/06/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 13:55

Publicação

02/06/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004921-38.2022.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fica(m) o(a)(s) exequente(s) intimado(s), na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s), para manifestar(em)-se acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s). - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 10:33

Ato ordinatório

01/06/2026, 10:07

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 20:14

Publicação

15/04/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004921-38.2022.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Fls. 359: Defiro a pesquisa e o bloqueio de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Caberá àparte interessada, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça, efetuar o recolhimento da taxa devida,noprazo de 15 dias. Havendo gratuidade deferida, cumpra-se a serventia. Com o retorno, abra-se vista aparte interessadaparamanifestação. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 16:06

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004921-38.2022.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra Climerio Sand de Oliveira, em que pretende o recebimento de R$83.265,28. Em peças sigilosas, foi deferido o SISBAJUD para localização de ativos do executado. A fls. 301/304 sobreveio pedido de desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJUD. É o relato. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O E. STJ decidiu que o valor de até quarenta salários-mínimos encontrado também em contas bancárias, são impenhoráveis (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC 2019/0128828-6 24.05.2021): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." No caso em tela, por ora, houve o bloqueio de R$1.469,71, valor ínfimo se comparado ao buscado pela parte exequente, não se mostrando plausível manter a constrição. Ademais, trata-se de montante que não supera o limite acima indicado, de modo que deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. Assim, determino o desbloqueio do valor até o momento encontrado via SISBAJUD, em favor da parte executada. Suspenda-se eventual "teimosinha". Providencie a Serventia, após decurso de prazo para recurso com efeito suspensivo. Sem prejuízo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1004921-38.2022.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Tendo em vista manifestação de fl. 253/254, defiro a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Proceda a serventia a correção do valor da causa para R$ 76.356,38. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 76.356,38. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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