Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0009451-95.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - OTAVIO DA SILVA SANTOS STARLINO -
Vistos. Considerando a certidão de óbito acostada às fls. 219 dos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de OTAVIO DA SILVA SANTOS STARLINO, RG n° CPF: 47177126848, MT: 1317397, RG: 57170925, RJI: 234763547-90, referente aos autos do Processo n° 1500299-14.2023.8.26.0545, da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude - Foro de Atibaia, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Verifique-se a existência de mandado de prisão pendente de cumprimento em seu desfavor e, em caso positivo, expeça-se o respectivo contramandado, bem como registre-se o óbito no BNMP, através do lançamento da "certidão da extinção da punibilidade por morte". Averbe-se no sistema, comunique-se ao IIRGD, Juízo da Condenação e ao Cartório Eleitoral, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP)