Execução da Pena 0006746-85.2023.8.26.0127 - TJSP

Execução da Pena 0006746-85.2023.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

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Publicação

09/06/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006746-85.2023.8.26.0127 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JENIFFER RAFAELA DO NASCIMENTO - Decido. Patente a desídia da sentenciada, mesmo após diversas intimações. Assim, diante do descumprimento da pena pelo sentenciado, CONVERTO a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, que deverá ser cumprida em REGIME ABERTO, pelo período da condenação, com eventual detração de período de prisão e do tempo cumprido da pena restritiva de direitos (artigo 44, §4º, do Código Penal). Sem prejuízo, manifeste-se a defesa constituída sobre o indulto/2024 (art.9, inciso VIII). - ADV: PAULO RICARDO PEREIRA CANCELA (OAB 211545/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2025, 13:06

Definitivo

03/06/2025, 11:07

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2025, 11:57

Publicação

31/05/2025, 10:03

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31/05/2025, 10:03

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31/05/2025, 10:03

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31/05/2025, 10:03

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31/05/2025, 10:03

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

—

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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