Execução da Pena 0009057-35.2016.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0009057-35.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009057-35.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - RICARDO GONÇALVES - Deve-se extinguir a punibilidade do executado, uma vez que houve o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Nesse sentido, o art. 66, II, da Lei de Execuções Penais indica que o juiz da execução penal declare extinta a punibilidade de pena devidamente cumprida, como no caso dos autos quanto à pena privativa de liberdade. Quanto à pena de multa, falta de pagamento não se mostra impeditivo absoluto a extinção da punibilidade, nos termos da tese fixada pelo C. STJ no Tema 931. Assim, não há que se falar em sua extinção nestes autos, sendo o caso de aguardar seu desfecho em eventual execução de multa penal ou extinção pelo juízo de conhecimento quando da sua prescrição, nos termos do art. 479-A, §4º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao (à) RICARDO GONÇALVES, pelo cumprimento integral da(s) condenação(ões) dos autos de origem nº 0000876-48.2013.8.26.0050 (PEC nº 0009057-35.2016.8.26.0502); nº 0000728-03.2014.8.26.0050 (PEC nº 0001398-34.2015.8.26.0041); nº 0106716-81.2012.8.26.0050 (PEC nº 0002499-09.2015.8.26.0041) e nº 0079479-38.2013.8.26.0050 (PEC nº 0001435-94.2019.8.26.0502). - ADV: FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI (OAB 432323/SP)

14/07/2026, 00:00

Comparecimento do Réu/Apenado

26/05/2026, 15:18

Comparecimento do Réu/Apenado

02/02/2026, 11:26

Comparecimento do Réu/Apenado

19/11/2025, 15:29

Comparecimento do Réu/Apenado

19/11/2025, 15:13

Ato ordinatório

19/10/2025, 22:52

Comparecimento do Réu/Apenado

23/07/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 14:17

Publicação

21/05/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP) Processo 0009057-35.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: RICARDO GONÇALVES - I- Proceda-se a atualização do cálculo da pena. II- Após, ciência às partes acerca do cálculo. Ausente requerimento, encaminhe-se o processo para fila de acompanhamento específica.

21/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 09:58

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 03:49

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 18:55

Mero expediente

19/05/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 14:23

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

—

Comparecimento do Réu/Apenado

Comparecimento do Réu/Apenado

Comparecimento do Réu/Apenado

Comparecimento do Réu/Apenado

Ato ordinatório

Comparecimento do Réu/Apenado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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