Execução de Título Extrajudicial 1026044-60.2022.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026044-60.2022.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026044-60.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vereda Educação S/A - Vistos. Com fundamento no artigo 921, inciso III do C.P.C., declaro suspensa a presente execução. Aguarde-se no arquivo pelo prazo de até 1 (um) ano, lançando-se a movimentação correspondente (61613). Fica consignado que, decorrido o prazo acima especificado sem manifestação do credor, independentemente de nova intimação, terá início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: ANDREY VENTURA BARBOSA (OAB 453903/SP), ARTHUR PRANDATO BUZATTO (OAB 330941/SP)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026044-60.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vereda Educação S/A - Nota de cartório: Ciência acerca da(s) pesquisa(s) realizada(s). - ADV: ARTHUR PRANDATO BUZATTO (OAB 330941/SP), ANDREY VENTURA BARBOSA (OAB 453903/SP)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026044-60.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vereda Educação S/A - Vistos. 1. Defiro o levantamento requerido, expedindo-se desde logo o respectivo mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 2.233,55 (fl. 303). Caso não tenha feito, o interessado deverá juntar nos autos o Formulário MLE devidamente preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. (Disponível em: <http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais>. Na hipótese do levantamento ser realizado por procurador do beneficiário, munido de poderes para receber e dar quitação, deverá ser observada a validade da procuração apresentada, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos. 2. Após a comprovação de recolhimento da taxa devida, defiro a pesquisa de bens do(s) requerido(s) pelo(s) sistema(s) RENAJUD, remetendo-se os autos para efetivação. Intime-se. - ADV: ARTHUR PRANDATO BUZATTO (OAB 330941/SP), ANDREY VENTURA BARBOSA (OAB 453903/SP)

24/06/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/05/2026, 06:09

Documento (Certidão)

06/05/2026, 07:26

Expedição de documento (Carta)

05/05/2026, 16:17

Ato ordinatório

06/03/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:42

Publicação

26/02/2026, 03:13

Publicação

26/02/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1026044-60.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vereda Educação S/A - e Direito: Dr(a). Eduardo Giorgetti Peres Vistos. Fls. 258/259: Conforme expresso no parágrafo quarto do artigo 248 do Código de Processo Civil, no caso do citando residir em condomínio edilício com controle de acesso, é perfeitamente válida a citação por carta cujo aviso de recebimento retorna aos autos positivo e assinado por funcionário da portaria. E é exatamente o caso em apreço, motivo pelo qual considero regular a citação da parte executada. Defiro a realização de pesquisa, via Sisbajud, para bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da devedora Vanessa, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta dias). Caso frutífera, para evitar prejuízo a ambas as partes, tendo em vista que o simples bloqueio não gera atualização monetária, transfiram-se os valores bloqueados, até o limite do débito, à ordem e disposição deste juízo, desbloqueando-se eventual excedente. Consigne-se que na hipótese de bloqueio ínfimo, ou seja, ou seja, inferior a 5 UFESPs, (considerando o montante constrito), o desbloqueio será realizado de imediato, em relação a todos os executados. Tudo nos termos do artigo 836 do CPC. Ao final do prazo de 30 (trinta) dias, juntem-se os extratos e publique-se o resultado da pesquisa, aguarde-se prazo para eventual impugnação, por 05 (cinco) dias (CPC, art.854, §§ 1º e 2º), a contar da publicação desta decisão, acompanhada das respostas das pesquisas. Caso a parte executada não possua advogado constituído, deverá ser intimada por carta no último endereço válido constante nos autos. Na hipótese da parte executada ter sido citada por edital e não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação por meio de novo edital, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 876, § 3º, do CPC, bastando apenas publicidade da constrição efetivada através do DJe - ADV: ARTHUR PRANDATO BUZATTO (OAB 330941/SP), ANDREY VENTURA BARBOSA (OAB 453903/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026044-60.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vereda Educação S/A - Nota de cartório: ciência às partes da pesquisa Sisbajud, modalidade teimosinha, realizada e encartada aos autos às fls. 275/302. Aponto que houve constrição e transferência no valor de R$ 2.233,55 da executada Vanessa. Fica a executada intimada para, querendo, impugnar por simples petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §2º e 3º do CPC. Caso a parte executada não possua advogado regularmente constituído ou esteja representada por curador especial, deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento no último endereço constante nos autos, providenciando a parte exequente os meios necessários. - ADV: ANDREY VENTURA BARBOSA (OAB 453903/SP), ARTHUR PRANDATO BUZATTO (OAB 330941/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 19:03

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 19:03

Ato ordinatório

25/02/2026, 16:52

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1026044-60.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vereda Educação S/A - e Direito: Dr(a). Eduardo Giorgetti Peres Vistos. Fls. 258/259: Conforme expresso no parágrafo quarto do artigo 248 do Código de Processo Civil, no caso do citando residir em condomínio edilício com controle de acesso, é perfeitamente válida a citação por carta cujo aviso de recebimento retorna aos autos positivo e assinado por funcionário da portaria. E é exatamente o caso em apreço, motivo pelo qual considero regular a citação da parte executada. Defiro a realização de pesquisa, via Sisbajud, para bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da devedora Vanessa, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta dias). Caso frutífera, para evitar prejuízo a ambas as partes, tendo em vista que o simples bloqueio não gera atualização monetária, transfiram-se os valores bloqueados, até o limite do débito, à ordem e disposição deste juízo, desbloqueando-se eventual excedente. Consigne-se que na hipótese de bloqueio ínfimo, ou seja, ou seja, inferior a 5 UFESPs, (considerando o montante constrito), o desbloqueio será realizado de imediato, em relação a todos os executados. Tudo nos termos do artigo 836 do CPC. Ao final do prazo de 30 (trinta) dias, juntem-se os extratos e publique-se o resultado da pesquisa, aguarde-se prazo para eventual impugnação, por 05 (cinco) dias (CPC, art.854, §§ 1º e 2º), a contar da publicação desta decisão, acompanhada das respostas das pesquisas. Caso a parte executada não possua advogado constituído, deverá ser intimada por carta no último endereço válido constante nos autos. Na hipótese da parte executada ter sido citada por edital e não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação por meio de novo edital, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 876, § 3º, do CPC, bastando apenas publicidade da constrição efetivada através do DJe - ADV: ARTHUR PRANDATO BUZATTO (OAB 330941/SP), ANDREY VENTURA BARBOSA (OAB 453903/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026044-60.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vereda Educação S/A - A fim de garantir seu crédito, o exequente vem efetuando busca de bens e ativos financeiros em nome do devedor, sem que tenha logrado êxito na satisfação integral do quantum devido. Diante disso, pretende a inclusão no pólo passivo da ação do(a) genitor(a) do(a) aluno(a) em razão da legitimidade extraordinária a fim de que este responda de forma solidária pela dívida oriunda da prestação de serviços escolares. Pois bem, o artigo 1.568 do Código Civil prevê que é dever dos cônjuges concorrer para a educação dos filhos, in verbis: os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial." Por seu turno, os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil conferem natureza solidária à obrigação contraída por um dos cônjuges em prol do núcleo familiar e manutenção da economia doméstica, abrangendo as obrigações assumidas para administração do lar e às necessidades da família, inseridas aí a educação da prole. O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente também dispõe que é incumbência dos pais a educação dos filhos menores. Outrossim, a própria Carta Magna dispõe em seu artigo 229 que é obrigação dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, posição esta reafirmada pelo inciso I do artigo 1634 do Código Civil. Fixada esta premissa, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inclusão do genitor no pólo passivo, a despeito de não ter anuído com o contrato objeto da execução, considerando sua legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e manutenção do menor matriculado em ensino regular eis que é dever dos pais, detentores do poder familiar, garantir o sustento e a educação dos filhos, respondendo solidariamente pelas mensalidades da entidade escolar. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2202358-85.2021.8.26.0000 -Voto nº 30259 4 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2202358-85.2021.8.26.0000 -Voto nº 30259 5 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendose, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ, REsp 1472316/SP, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 05/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Pretensão de inclusão do genitor no polo passivo. Possibilidade. Precedentes. Legitimidade passiva extraordinária para a execução. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173673-68.2021.8.26.0000; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 29/07/2021). Neste sentido, considerando que os bens do cônjuge ou companheiro estão sujeitos à execução nos termos do artigo 790 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão de Vanessa Cristina Amoris Domingues, genitora das alunas, no polo passivo do feito. Anote-se. Com o recolhimento da condução do oficial de justiça, cite-a nos termos de fls. 90/91. Intimem-se. - ADV: ANDREY VENTURA BARBOSA (OAB 453903/SP), ARTHUR PRANDATO BUZATTO (OAB 330941/SP)

21/08/2025, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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