Execução de Título Extrajudicial 1002794-29.2023.8.26.0597 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002794-29.2023.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 22:11

Publicação

15/05/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002794-29.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistas dos autos à parte autora para: recolher, em 05 dias, a taxa de postagem para expedição de Carta AR, sob as penas da lei. Valor R$ 34,35. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 17:09

Ato ordinatório

14/05/2026, 16:45

Publicação

12/05/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002794-29.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Expeça-se carta para citação e/ou intimação. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 14:05

Mero expediente

11/05/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:58

Publicação

16/04/2026, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002794-29.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fl. 194: ausente motivo relevante para nova suspensão da execução, indefiro o pedido. Observo que o pleito não se coaduna ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), direito fundamental com eficácia horizontal, que também vincula as partes do processo. Diga em prosseguimento. Prazo: cinco dias. Se inerte, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos provisoriamente, aguardando-se a prescrição intercorrente ou a oportuna manifestação do interessado em prosseguimento. Advirto que, após o arquivamento, incidirá em todos os casos a cobrança da taxa correspondente ao desarquivamento, nos termos do Comunicado 41/2024. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 15:06

Por decisão judicial

15/04/2026, 14:48

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1002794-29.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. A parte autora propôs ação de busca e apreensão contra a parte requerida, consubstanciada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A tutela de urgência pleiteada foi deferida, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Frustrada a tentativa de localizar e apreender o bem, o autor requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução, afirmando-se credor da quantia de R$ 876,29. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é possível, desde que operada antes da citação da parte contrária, já que não formalizado o contraditório. Nesse sentido manifesta-se o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 294 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70054533401, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 16/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARTIGO 557 DO CPC. É possível o julgamento monocrático pelo relator quando a matéria em discussão no recurso é objeto de súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇAO PROCESSUAL. É possível à parte, antes da citação do réu, converter a ação de busca e apreensão em ação de execução, conforme dispõe o art. 294, CPC e art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70030269682, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 28/05/2009). De mesmo modo, consoante se infere do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 911//69, ao credor é facultado o ajuizamento da ação de execução: Art 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se fôr o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, não tendo sido realizada a citação da parte contrária, consoante preconiza o art. 329, I, do CPC, é facultado ao autor aditar o pedido inicial, de modo a alterar o cerne da questão exordial, restando obrigado apenas ao complemento de eventuais custas processuais incidentes pela readequação do valor da causa. Desse modo, como se extrai dos autos, não houve a angularização da relação processual, sendo possível, portanto, o aditamento à peça inicial. Ante o exposto, converto a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Cite(m)-se para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, caput, do CPC). Deverá(ão) os executados ser(em) cientificado(s) de que, no caso de integral pagamento da dívida no referido prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Poderá(ao) também, os executados oferecer(em) embargos, no prazo de quinze dias (CPC, art. 915) contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, assim que realizada a citação, independentemente de seguro o Juízo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá(ão) ainda o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Após intimação do exequente para manifestar-se quanto ao pedido e enquanto não apreciado o requerimento pelo juiz, deverá o executado depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (CPC, art. 916). Após o recolhimento das custas, em 10 dias, expeça carta postal de citação. Proceda a Serventia à 'Evolução de Classe', no Sistema informatizado, a fim de constar Ação de Execução de Título Extrajudicial (Classe 159). Efetue a Serventia o desbloqueio da restrição de circulação imposta ao veículo, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

18/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002794-29.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Expeça-se carta para citação e/ou intimação. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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