Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: D.F. Ferreira Ltda. -
Apelado: Connan Comércio Nacional de Nutrição Animal Ltda. - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AÇÃO MONITÓRIA DUPLICATA MERCANTIL. EMBARGOS REJEITADOS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA APELANTE. PESSOA JURÍDICA CONSTA COMO “BAIXADA” NA RECEITA FEDERAL, POR ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO. EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DE FATURAMENTO EM DECORRÊNCIA DA INATIVIDADE DA EMPRESA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. DESNECESSÁRIA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. MÉRITO. PRETENSÃO DA REQUERIDA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCABIMENTO. AUSENTE PROVA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO JURÍDICA FORMALIZADA EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, NOS TERMOS DA LEI 4.886/1995. DÍVIDA OBJETO DA MONITÓRIA INSTRUMENTALIZADA EM NOTAS FISCAIS DE VENDA DE PRODUTO. RECORRENTE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DE MERCADORIAS, APENAS AFIRMA QUE AS DUPLICATAS FORAM EMITIDAS PARA TRANSPORTE E SERIAM CANCELADAS OU SUBSTITUÍDAS APÓS A ENTREGA DOS PRODUTOS AOS CLIENTES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELO DEVEDOR. EMBARGOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NO VALOR INDICADO PELO D. MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Carlos Faustino (OAB: 366054/SP) - Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006581-58.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu -