Execução de Título Extrajudicial 1005527-32.2023.8.26.0220 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005527-32.2023.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005527-32.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Katia Simone Cordeiro de Sousa Magalhaes - - Katia Simone Cordeiro de Sousa Magalhaes - Vistos. Fls. 341/342: ciência à parte executada quanto ao canal para proposta de acordo. Sem prejuízo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GABRIELLA TEODORO TAMEIRÃO DE OLIVEIRA (OAB 500657/SP), GABRIELLA TEODORO TAMEIRÃO DE OLIVEIRA (OAB 500657/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 16:06

Outras Decisões

12/05/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 22:56

Publicação

28/04/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005527-32.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Katia Simone Cordeiro de Sousa Magalhaes - - Katia Simone Cordeiro de Sousa Magalhaes - Vistos. Sobre a proposta de acordo (fls. 335/337), diga o exequente. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELLA TEODORO TAMEIRÃO DE OLIVEIRA (OAB 500657/SP), GABRIELLA TEODORO TAMEIRÃO DE OLIVEIRA (OAB 500657/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 17:05

Outras Decisões

24/04/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 21:58

Publicação

22/04/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005527-32.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Katia Simone Cordeiro de Sousa Magalhaes - - Katia Simone Cordeiro de Sousa Magalhaes - Fica(m) o(a)(s) exequente(s) intimado(s), na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s), para manifestar(em)-se acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s). - ADV: GABRIELLA TEODORO TAMEIRÃO DE OLIVEIRA (OAB 500657/SP), GABRIELLA TEODORO TAMEIRÃO DE OLIVEIRA (OAB 500657/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 11:04

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005527-32.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Katia Simone Cordeiro de Sousa Magalhaes - - Katia Simone Cordeiro de Sousa Magalhaes - Vistos. Fls. 231/232: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à requisição de extratos bancários da parte executada por meio do sistema SIMBA. Decido. É certo que a execução se desenvolve no interesse do credor, competindo ao magistrado adotar as medidas necessárias à efetiva satisfação do crédito, nos limites da legalidade. O ordenamento jurídico confere à parte exequente o direito de utilizar os mecanismos disponíveis para localização e constrição de bens do devedor, conforme previsto nos artigos 797 e 789 do Código de Processo Civil. O sigilo bancário é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, nos termos do artigo 5º, incisos X e XII, como expressão da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. Sua flexibilização somente se admite em hipóteses excepcionais, quando demonstrado interesse público relevante, como na apuração de ilícitos penais ou administrativos, conforme dispõe o artigo 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001. No caso dos autos, o pedido formulado pela parte exequente não se ampara em qualquer indício de prática de ato ilícito pelo executado. A pretensão de acesso aos extratos bancários, portanto, revela-se medida de cunho investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo, que tem por finalidade a satisfação de obrigação certa, líquida e exigível, mediante constrição de bens. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a quebra de sigilo bancário, quando voltada exclusivamente à tutela de direito patrimonial disponível, não encontra amparo legal, por configurar mitigação desproporcional de direito fundamental: A quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. (REsp 1.951.176/SP, STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/10/2021) No mesmo sentido, decidiu o E. TJSP: Medida afronta o direito fundamental ao sigilo bancário, constitucionalmente protegido. Flexibilização se dá em estritos limites e para proteção do interesse público, que não é o caso dos autos. Finalidade explícita de investigação. Recurso desprovido. (TJSP, AI 2185634-98.2024.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, j. 28/09/2024) Dessa forma, ausentes os requisitos legais e constitucionais para a quebra do sigilo bancário, impõe-se o indeferimento do pedido. Ressalte-se, por fim, que o indeferimento da medida ora postulada não impede a exequente de requerer, se o caso, a constrição de ativos financeiros por meio das funcionalidades regulares do sistema SISBAJUD, respeitados os limites legais e constitucionais. Ante o exposto, indefiro o pedido de requisição de extratos bancários do executado via SISBAJUD/SIMBA. Outrossim, defiro a pesquisa de bens em nome da parte executada pelo sistemaSNIPER. Caberá àparte interessada, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça, efetuar o recolhimento da taxa devida,noprazo de 15 dias. Havendo gratuidade deferida, cumpra-se a serventia. Com o retorno, abra-se vista aparte interessadaparamanifestação. Intime-se. - ADV: GABRIELLA TEODORO TAMEIRÃO DE OLIVEIRA (OAB 500657/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GABRIELLA TEODORO TAMEIRÃO DE OLIVEIRA (OAB 500657/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005527-32.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Katia Simone Cordeiro de Sousa Magalhaes e outro - Vistos. Inicialmente, acolho o pedido de renúncia de fls. 161. Oficie-se à OAB para nomeação de novo advogado para a defesa da executada, em substituição ao patrono anteriormente nomeado. Fls. 153/160: Trata-se de execução de título extrajudicial movido por Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo contra Katia Simone Cordeiro de Sousa Magalhaes. A fls. 116/117 a parte exequente requereu o bloqueio de bens e valores através de SISBAJUD. Deferimento a fls. 140/141. Resultado parcial a fls. 146/148. A executada postulou o desbloqueio do valor constrito, ante a impenhorabilidade da verba. É o relato. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Em recente julgado, o E. STJ decidiu que o valor de até quarenta salários-mínimos encontrado também em contas bancárias, são impenhoráveis (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC 2019/0128828-6 24.05.2021): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." No caso em tela, realizada pesquisa SISBAJUD para bloqueio de valores, foi encontrada a quantia de R$ 288,39 (fls. 146/148), valor ínfimo se comparado ao buscado pela parte exequente (R$ 24.163,14), não se mostrando plausível manter a constrição. Ademais, trata-se de montante que não supera o limite acima indicado, de modo que deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. Assim, determino o desbloqueio do valor de fls. 146/148 em favor da parte executada. Providencie a Serventia, após decurso de prazo para recurso com efeito suspensivo. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JÔNATAS FERRAZ FORNITANI VITAL (OAB 490835/SP), JÔNATAS FERRAZ FORNITANI VITAL (OAB 490835/SP)

01/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(20)