Monitória 0002287-47.2011.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

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MonitóriaPagamentoMonitória

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo Titular II - 3ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro

Partes do Processo

FUNDACAO SAO PAULO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

OAB/SP 301005·

CPF

·

Representa: Autor

CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

OAB/SP 176639·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 03:31

Confirmada

05/07/2026, 00:04

Petição

02/07/2026, 14:30

Decurso de Prazo

01/07/2026, 04:25

Publicação

29/06/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 0002287-47.2011.8.26.0002/SP AUTOR: FUNDACAO SAO PAULO ADVOGADO(A): RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB SP301005) ADVOGADO(A): CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB SP176639) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente dos agravos tirados da decisão de evento 442, que mantenho por sua própria fundamentação. Mediante pesquisa ao sistema de consulta processual, verifico que não conhecido o recurso de número 3006179-88.2026.8.26.0000 e que determinada a redistribuição do recurso de número 4057494-41.2026.8.26.0000 (evento 22 do agravo). Por cautela, o levantamento da quantia penhorada deverá aguardar notícia do julgamento do recurso. Evento 448: Com relação à pesquisa Prevejud, reitero a decisão de evento 416. Nada sendo requerido antes, aguarde-se informação do julgamento do recurso. Int.

26/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 23:45

Comunicação eletrônica

24/06/2026, 23:45

Expedida/certificada

24/06/2026, 15:23

Outras Decisões

24/06/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 15:14

Expedida/Certificada

24/06/2026, 13:45

Comunicação eletrônica

29/05/2026, 16:33

Comunicação eletrônica

25/05/2026, 16:54

Todas as movimentações(461)

Decurso de Prazo

08/07/2026, 03:31

Confirmada

05/07/2026, 00:04

Petição

02/07/2026, 14:30

Decurso de Prazo

01/07/2026, 04:25

Publicação

29/06/2026, 05:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 0002287-47.2011.8.26.0002/SP AUTOR: FUNDACAO SAO PAULO ADVOGADO(A): RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB SP301005) ADVOGADO(A): CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB SP176639) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente dos agravos tirados da decisão de evento 442, que mantenho por sua própria fundamentação. Mediante pesquisa ao sistema de consulta processual, verifico que não conhecido o recurso de número 3006179-88.2026.8.26.0000 e que determinada a redistribuição do recurso de número 4057494-41.2026.8.26.0000 (evento 22 do agravo). Por cautela, o levantamento da quantia penhorada deverá aguardar notícia do julgamento do recurso. Evento 448: Com relação à pesquisa Prevejud, reitero a decisão de evento 416. Nada sendo requerido antes, aguarde-se informação do julgamento do recurso. Int.

26/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 23:45

Comunicação eletrônica

24/06/2026, 23:45

Expedida/certificada

24/06/2026, 15:23

Outras Decisões

24/06/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 15:14

Expedida/Certificada

24/06/2026, 13:45

Comunicação eletrônica

29/05/2026, 16:33

Comunicação eletrônica

25/05/2026, 16:54

Comunicação eletrônica

22/05/2026, 19:35

Documento (Certidão)

22/05/2026, 11:19

Documento (Certidão)

22/05/2026, 11:19

Documento (Certidão)

22/05/2026, 11:19

Documento (Certidão)

22/05/2026, 11:19

Documento (Certidão)

22/05/2026, 11:18

Confirmada

09/05/2026, 23:58

Documento (Informações)

08/05/2026, 12:46

Petição

07/05/2026, 16:38

Expedida/Certificada

06/05/2026, 15:31

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002287-47.2011.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Fundação São Paulo - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00022874720118260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:46

Remessa

29/04/2026, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 01:09

Petição

07/04/2026, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 11:44

Ato ordinatório

31/03/2026, 11:44

Publicação

06/03/2026, 00:35

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002287-47.2011.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Fundação São Paulo - Vistos. Como anteriormente assentado, a intimação da penhora de ativos financeiros ao executado foi regularmente feita mediante vista dos autos à Defensoria Pública, que o representa. Nada sendo requerido antes, aguarde-se o decurso do prazo de quinze dias para eventual impugnação à penhora, conforme já determinado (fl. 468). Int. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 15:01

Mero expediente

05/03/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 16:58

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:33

Petição

11/02/2026, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 09:55

Ato ordinatório

10/02/2026, 09:55

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:54

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:54

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:54

Publicação

19/01/2026, 18:28

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002287-47.2011.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Fundação São Paulo - Vistos. Publique-se a decisão de fl. 460. Com a transferência do numerário constrito para conta judicial (R$ 1.311,06), considero formalizada a penhora, de que se intima o executado, por intermédio de vista dos autos à Defensoria Pública que o representa. Aguarde-se o decurso do prazo de quinze dias para eventual impugnação à penhora. Isso não obstante, porque a quantia penhorada é insuficiente à satisfação do crédito, requeira logo a exequente o que for de seu interesse. Com a manifestação das partes, ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002287-47.2011.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Fundação São Paulo - Vistos. Defiro bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud. Parte a ser consultada: Anderson Passos de Oliveira CPF/CNPJ: 284.558.378-88 Valor: R$ 50.014,43 Os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta judicial, exceto valores mínimose o excedente ao valor do crédito cobrado, que deverão ser desbloqueados. Após, os autos deverão ser feitos conclusos. Int. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

15/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 15:02

Outras Decisões

14/01/2026, 14:20

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 11:06

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 11:00

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:53

Protocolo de Petição

14/01/2026, 10:53

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 13:48

Petição

10/11/2025, 19:40

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002287-47.2011.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Fundação São Paulo - Vistos. Indefiro a pesquisa Prevjud, considerando a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar (art. 833, IV, do Código de Processo Civil). Indefiro o pedido a expedição de ofício à SERP JUD, pois a informação almejada, constante em registro público, é acessível à exequente sem necessidade de intervenção judicial. Nada mais sendo requerido no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

03/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 18:01

Outras Decisões

31/10/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 16:40

Petição

03/10/2025, 11:28

Publicação

25/09/2025, 01:21

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002287-47.2011.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Fundação São Paulo - Vistos. Observo que negado provimento ao agravo tirado da decisão de fl. 392 (fls. 441/445). Indefiro a requisição de informação relativa à crédito do programa Nota Fiscal Paulista, pois as informações almejadas deveriam constar em declaração de bens e rendimentos prestada pelo executado à Receita Federal. Nada mais sendo requerido no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

25/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 16:02

Outras Decisões

24/09/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 09:20

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 10:12

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 10:12

Petição

18/08/2025, 18:21

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002287-47.2011.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Fundação São Paulo - Vistos. Fl. 434: Cientifiquem-se as partes. Conforme assentado pela decisão de fl. 431, se nada for requerido antes, aguarde-se notícia do julgamento do agravo. Int. - ADV: RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP)

13/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 17:05

Mero expediente

12/08/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 15:10

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002287-47.2011.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Fundação São Paulo - Vistos. No tocante ao pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG, mantenho a decisão de fl. 398. Rejeito os embargos de declaração (fls. 424/426), que não veiculam hipótese alguma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A acusada falta de intimação da decisão de fl. 392 e das seguintes foi suprida pela manifestação expressa nos embargos, a demonstrar ciência de tudo. Ciente do agravo tirado da decisão de fl. 392, que mantenho por sua própria fundamentação. Em razão da atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fl. 430), determino que se cancele o mandado de levantamento do depósito relativo à quantia penhorada, caso já não tenha sido cumprido. Se nada for antes, aguarde-se notícia do julgamento do agravo. Int. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

12/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/08/2025, 23:00

Outras Decisões

11/08/2025, 22:56

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 09:52

Documento (Outros documentos)

11/08/2025, 09:50

Documento (Outros documentos)

11/08/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 16:19

Petição

04/07/2025, 18:07

Petição

23/06/2025, 19:23

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 14:51

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002287-47.2011.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Fundação São Paulo - Vistos. Defiro a pesquisa, via Renajud, de veículos registrados em nome do executado e defiro a requisição, via Infojud, da mais recente declaração de bens e rendimentos dele. Cientifique-se do resultado disso, oportunamente, a exequente. Nada sendo requerido, então, no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

16/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 14:02

Outras Decisões

13/06/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 12:11

Documento (Outros documentos)

24/05/2025, 05:49

Petição

23/05/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 0002287-47.2011.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Fundação São Paulo - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2025.0519.1130.4003.3215, em favor de Fundação São Paulo, no valor nominal de R$ 1.501,65, nos termos da decisão de fls. 398, e formulário de fls. 402, que foi encaminhado para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis.

23/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 08:06

Publicação

21/05/2025, 16:10

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 15:43

Publicação

21/05/2025, 14:23

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 0002287-47.2011.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Fundação São Paulo - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2025.0519.1130.4003.3215, em favor de Fundação São Paulo, no valor nominal de R$ 1.501,65, nos termos da decisão de fls. 398, e formulário de fls. 402, que foi encaminhado para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 0002287-47.2011.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Fundação São Paulo - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2025.0519.1130.4003.3215, em favor de Fundação São Paulo, no valor nominal de R$ 1.501,65, nos termos da decisão de fls. 398, e formulário de fls. 402, que foi encaminhado para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 10:48

Publicação

10/04/2025, 02:16

Petição

09/04/2025, 20:01

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 00:13

Outras Decisões

08/04/2025, 14:23

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 13:32

Petição

20/02/2025, 19:10

Publicação

19/02/2025, 02:22

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 05:53

Outras Decisões

17/02/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 11:53

Petição

05/02/2025, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 16:24

Petição

18/12/2024, 12:33

Documento (Outros documentos)

18/12/2024, 08:15

Documento (Outros documentos)

18/12/2024, 08:15

Publicação

04/12/2024, 02:20

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 22:24

Documento (Certidão)

03/12/2024, 06:50

Publicação

03/12/2024, 02:21

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 00:16

Expedição de documento (Carta)

02/12/2024, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 14:21

Ato ordinatório

02/12/2024, 14:21

Ato ordinatório

02/12/2024, 14:17

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 14:16

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 14:16

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 00:16

Outras Decisões

29/11/2024, 14:46

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 11:25

Petição

06/11/2024, 18:30

Petição

26/09/2024, 19:08

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 14:08

Petição

26/09/2024, 13:25

Petição

25/09/2024, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 19:12

Ato ordinatório

24/09/2024, 13:56

Publicação

24/09/2024, 02:23

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 13:33

Outras Decisões

23/09/2024, 12:27

Publicação

23/09/2024, 02:08

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 00:12

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 14:04

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 14:00

Protocolo de Petição

19/09/2024, 14:00

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 11:24

Reativação

16/09/2024, 11:19

Petição

08/07/2024, 17:55

Provisório

26/06/2024, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 10:20

Documento (Outros documentos)

24/05/2024, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 15:26

Ato ordinatório

24/05/2024, 15:26

Publicação

10/04/2024, 02:56

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 13:31

Outras Decisões

09/04/2024, 13:09

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 10:45

Ato ordinatório

07/04/2024, 21:29

Ato ordinatório

24/02/2024, 21:35

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 09:08

Ato ordinatório

23/02/2024, 09:08

Publicação

23/02/2024, 04:19

Remessa (outros motivos)

22/02/2024, 10:27

Ato ordinatório

21/02/2024, 16:54

Documento (Ofício)

30/01/2024, 16:06

Documento (Ofício)

30/01/2024, 16:06

Petição

26/01/2024, 16:55

Ato ordinatório

25/01/2024, 23:26

Publicação

16/01/2024, 01:49

Remessa (outros motivos)

15/01/2024, 00:10

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 22:56

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 15:30

Ato ordinatório

12/01/2024, 15:29

Outras Decisões

12/01/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 14:36

Petição

30/10/2023, 17:21

Documento (Outros documentos)

18/10/2023, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2023, 09:04

Ato ordinatório

11/10/2023, 09:04

Publicação

11/10/2023, 02:03

Remessa (outros motivos)

10/10/2023, 12:03

Ato ordinatório

10/10/2023, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 10:59

Reativação

10/10/2023, 10:57

Petição

13/07/2023, 17:59

Provisório

22/03/2023, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2023, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2023, 11:14

Documento (Outros documentos)

12/01/2023, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2023, 09:07

Ato ordinatório

12/01/2023, 09:07

Publicação

12/01/2023, 01:47

Remessa (outros motivos)

11/01/2023, 00:10

Ato ordinatório

10/01/2023, 16:01

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 16:00

Documento (Ofício)

10/01/2023, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2022, 01:11

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2022, 08:46

Ato ordinatório

24/11/2022, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2022, 08:45

Publicação

24/11/2022, 01:32

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 00:07

Mero expediente

22/11/2022, 14:30

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 10:22

Documento (Outros documentos)

22/11/2022, 10:22

Petição

04/10/2022, 17:09

Documento (Outros documentos)

27/09/2022, 11:21

Petição

27/09/2022, 11:09

Publicação

22/09/2022, 02:17

Remessa (outros motivos)

21/09/2022, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2022, 12:46

Ato ordinatório

21/09/2022, 12:46

Republicação

21/09/2022, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2022, 12:44

Reativação

21/09/2022, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2022, 12:40

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 12:36

Publicação

21/09/2022, 01:57

Remessa (outros motivos)

20/09/2022, 00:15

Outras Decisões

19/09/2022, 15:36

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 15:12

Petição

27/07/2022, 14:09

Publicação

20/07/2022, 06:08

Remessa (outros motivos)

19/07/2022, 12:02

Ato ordinatório

19/07/2022, 11:12

Expedição de documento (Informações)

18/07/2022, 16:01

Documento (Outros documentos)

18/07/2022, 16:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2022, 12:39

Outras Decisões

23/05/2022, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 09:43

Petição

16/05/2022, 12:34

Ato ordinatório

09/05/2022, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 10:54

Ato ordinatório

01/05/2022, 02:45

Ato ordinatório

11/04/2022, 11:52

Publicação

11/04/2022, 02:15

Remessa (outros motivos)

08/04/2022, 00:15

Ato ordinatório

07/04/2022, 14:12

Petição

07/04/2022, 14:06

Ato ordinatório

09/03/2022, 14:33

Desarquivamento

07/03/2022, 10:50

Provisório

23/11/2021, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2021, 18:25

Ato ordinatório

28/10/2021, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2021, 15:09

Recebimento

28/10/2021, 14:44

Entrega em carga/vista

15/10/2021, 14:03

Ato ordinatório

08/10/2021, 18:28

Ato ordinatório

15/09/2021, 14:28

Publicação

15/09/2021, 03:42

Remessa (outros motivos)

14/09/2021, 14:12

Recebimento

03/09/2021, 18:09

Mero expediente

03/09/2021, 16:34

Conclusão (para despacho)

25/08/2021, 14:34

Ato ordinatório

08/06/2021, 13:20

Petição

07/06/2021, 15:53

Ato ordinatório

01/03/2021, 18:44

Reativação

01/03/2021, 14:05

Provisório

18/09/2017, 14:57

Recebimento

15/09/2017, 14:25

Entrega em carga/vista

01/09/2017, 10:28

Entrega em carga/vista

25/08/2017, 11:22

Ato ordinatório

21/08/2017, 15:47

Publicação

21/08/2017, 10:24

Remessa (outros motivos)

18/08/2017, 14:18

Ato ordinatório

14/08/2017, 14:57

Outras Decisões

14/08/2017, 14:22

Ato ordinatório

23/06/2017, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2017, 12:40

Ato ordinatório

23/01/2017, 11:52

Expedição de documento (Carta)

20/01/2017, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2016, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2016, 12:58

Outras Decisões

13/10/2016, 12:57

Conclusão (para despacho)

10/10/2016, 15:01

Recebimento

07/10/2016, 18:05

Entrega em carga/vista

30/09/2016, 11:28

Entrega em carga/vista

26/09/2016, 15:24

Outras Decisões

26/09/2016, 15:06

Conclusão (para despacho)

22/09/2016, 16:37

Outras Decisões

22/09/2016, 16:33

Conclusão (para despacho)

20/09/2016, 12:14

Ato ordinatório

14/09/2016, 16:31

Ato ordinatório

03/08/2016, 16:54

Publicação

01/08/2016, 09:45

Remessa (outros motivos)

29/07/2016, 09:35

Outras Decisões

20/07/2016, 15:01

Ato ordinatório

20/07/2016, 14:53

Recebimento

20/07/2016, 12:54

Entrega em carga/vista

01/07/2016, 09:58

Entrega em carga/vista

29/06/2016, 17:06

Ato ordinatório

28/06/2016, 18:13

Conclusão (para despacho)

24/06/2016, 17:59

Ato ordinatório

23/06/2016, 13:06

Ato ordinatório

29/04/2016, 14:58

Publicação

29/04/2016, 12:04

Remessa (outros motivos)

28/04/2016, 10:18

Ato ordinatório

25/04/2016, 16:40

Outras Decisões

25/04/2016, 16:05

Ato ordinatório

20/04/2016, 12:39

Conclusão (para despacho)

18/04/2016, 16:00

Ato ordinatório

21/03/2016, 17:01

Recebimento

02/03/2016, 11:42

Entrega em carga/vista

26/02/2016, 10:00

Entrega em carga/vista

23/02/2016, 12:41

Ato ordinatório

22/02/2016, 15:05

Recebimento

17/02/2016, 12:31

Entrega em carga/vista

05/02/2016, 10:44

Ato ordinatório

08/10/2015, 14:45

Ato ordinatório

06/10/2015, 15:38

Publicação

05/10/2015, 11:07

Remessa (outros motivos)

02/10/2015, 12:19

Mero expediente

02/10/2015, 11:48

Remessa (outros motivos)

01/10/2015, 10:35

Conclusão (para despacho)

25/09/2015, 17:51

Ato ordinatório

10/09/2015, 11:59

Petição

23/07/2015, 17:10

Recebimento

23/07/2015, 16:12

Petição

18/06/2015, 11:17

Ato ordinatório

02/06/2015, 11:46

Publicação

01/06/2015, 15:32

Remessa (outros motivos)

29/05/2015, 13:33

Mero expediente

29/05/2015, 11:23

Remessa (outros motivos)

25/05/2015, 14:24

Conclusão (para despacho)

11/05/2015, 18:04

Ato ordinatório

05/05/2015, 14:23

Ato ordinatório

02/03/2015, 11:50

Ato ordinatório

16/12/2014, 12:15

Publicação

16/12/2014, 08:43

Remessa (outros motivos)

15/12/2014, 14:21

Mero expediente

11/12/2014, 13:46

Conclusão (para despacho)

22/10/2014, 18:45

Ato ordinatório

22/10/2014, 10:27

Ato ordinatório

04/08/2014, 14:44

Publicação

01/08/2014, 12:18

Remessa (outros motivos)

31/07/2014, 12:22

Mero expediente

31/07/2014, 11:34

Conclusão (para despacho)

28/07/2014, 16:24

Ato ordinatório

09/05/2014, 10:32

Ato ordinatório

03/05/2014, 04:25

Ato ordinatório

16/04/2014, 15:01

Publicação

16/04/2014, 11:43

Remessa (outros motivos)

15/04/2014, 12:42

Mero expediente

11/04/2014, 15:14

Conclusão (para despacho)

10/04/2014, 12:46

Ato ordinatório

10/03/2014, 15:42

Ato ordinatório

12/02/2014, 11:41

Recebimento

07/02/2014, 15:31

Entrega em carga/vista

29/01/2014, 14:36

Ato ordinatório

24/01/2014, 11:53

Publicação

24/01/2014, 11:17

Remessa (outros motivos)

23/01/2014, 13:24

Ato ordinatório

23/01/2014, 12:23

Ato ordinatório

20/12/2013, 21:43

Ato ordinatório

14/12/2013, 04:32

Ato ordinatório

27/11/2013, 10:41

Ato ordinatório

25/11/2013, 14:23

Recebimento

25/11/2013, 12:11

Entrega em carga/vista

12/11/2013, 16:09

Ato ordinatório

04/11/2013, 14:47

Publicação

01/11/2013, 10:30

Remessa (outros motivos)

31/10/2013, 13:13

Mero expediente

30/10/2013, 16:52

Conclusão (para despacho)

29/10/2013, 16:46

Ato ordinatório

16/10/2013, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2013, 16:34

Publicação

14/10/2013, 10:24

Remessa (outros motivos)

10/10/2013, 13:07

Mero expediente

09/10/2013, 13:58

Conclusão (para despacho)

08/10/2013, 11:01

Ato ordinatório

25/09/2013, 10:30

Ato ordinatório

06/09/2013, 13:39

Publicação

06/09/2013, 10:27

Remessa (outros motivos)

05/09/2013, 11:49

Mero expediente

02/09/2013, 15:22

Conclusão (para despacho)

30/08/2013, 16:04

Ato ordinatório

23/08/2013, 00:00

Publicação

31/07/2013, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/07/2013, 00:00

Mero expediente

29/07/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2013, 00:00

Publicação

21/06/2013, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/06/2013, 00:00

Mero expediente

17/06/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/06/2013, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2013, 00:00

Publicação

15/05/2013, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2013, 00:00

Publicação

11/04/2013, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2013, 00:00

Mero expediente

08/04/2013, 00:00

Petição

19/03/2013, 00:00

Publicação

06/03/2013, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2013, 00:00

Mero expediente

04/03/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2012, 00:00

Mandado

05/12/2012, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2012, 00:00

Publicação

21/08/2012, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2012, 00:00

Mero expediente

17/08/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2012, 00:00

Publicação

26/07/2012, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2012, 00:00

Mandado

06/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2012, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2012, 00:00

Petição

19/04/2012, 00:00

Publicação

04/04/2012, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/04/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

22/12/2011, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2011, 00:00

Petição

10/11/2011, 00:00

Mandado

04/11/2011, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2011, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

13/09/2011, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2011, 00:00

Petição

25/05/2011, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2011, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2011, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2011, 00:00

Publicação

01/04/2011, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2011, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/03/2011, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2011, 00:00

Petição

11/03/2011, 00:00

Mandado

09/03/2011, 00:00

Publicação

03/02/2011, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2011, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2011, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/01/2011, 00:00

Distribuição (sorteio)

20/01/2011, 00:00

•30/04/2026, 00:00

•06/03/2026, 00:00

•15/01/2026, 00:00

•15/01/2026, 00:00

•03/11/2025, 00:00

•25/09/2025, 00:00

Intimação

•13/08/2025, 00:00

Intimação

•12/08/2025, 00:00

•16/06/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00