Execução Fiscal 1503991-22.2019.8.26.0299 - TJSP

Execução Fiscal 1503991-22.2019.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503991-22.2019.8.26.0299 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sp-04 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - SP 03 Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Fls. 342/343 e 349/351: com efeito, houve apenas a indisponibilidade do bem imóvel, a fim de garantir a execução, de modo que não resta impedida a penhora de outros bens, quando tal circunstância se revelar claramente mais eficiente. Ademais, a penhora de dinheiro prefere à de bem imóvel, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, Defiro a penhora de valores em conta bancária do(a)(s) executado(a)(s) SP-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ/MF nº 11.159.646/0001-32), através do sistema Sisbajud, conforme último cálculo apresentado pelo credor. Observe a serventia a desnecessidade de transferência de valor irrisório, haja vista o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil que dispõe: "Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Intimem-se. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 10:10

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 10:06

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:14

Ato ordinatório

19/12/2025, 22:07

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 16:33

Mero expediente

18/11/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 16:09

Ato ordinatório

16/10/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 13:19

Publicação

22/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503991-22.2019.8.26.0299 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sp-04 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - SP 03 Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Defiro a exclusão da empresa "Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A", conforme requerido. Providencie-se as devidas retificações no sistema, certificando-se. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

22/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 12:14

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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