Execução Fiscal 1502770-67.2020.8.26.0299 - TJSP

Execução Fiscal 1502770-67.2020.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aires Vigo (OAB 84934/SP) Processo 1502770-67.2020.8.26.0299 - Execução Fiscal - Exectda: Sp-04 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 203/209: trata-se de pedido de reconsideração, o qual não ostenta natureza recursal e não autoriza a revisão do decisum. Ademais, observo que o requerente sequer tem interesse em alegar a ilegitimidade passiva de terceiro, o que inviabilizaria a análise do pedido. Fls. 319/321: DEFIRO a averbação de indisponibilidade do bem na matrícula do imóvel indicado pelo exequente, devendo a serventia providenciar o necessário. Outrossim, DEFIRO a inclusão da empresa SP-03 EMPREENDIMENTOS IMOIBILIÁRIOS LTDA no polo passivo, com fundamento no artigo 132 do Código Tributário Nacional, tendo em vista ter incorporado a executada SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Providencie a serventia as anotações necessárias. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007.

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 12:25

Ato ordinatório

09/01/2025, 11:44

Publicação

07/01/2025, 22:50

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 02:40

Outras Decisões

19/12/2024, 13:19

Ato ordinatório

20/09/2024, 11:52

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 10:16

Ato ordinatório

26/03/2024, 10:15

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:44

Protocolo de Petição

21/03/2024, 14:44

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição

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