Execução da Pena 0000639-20.2017.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0000639-20.2017.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro José Teixeira (OAB 358213/SP) Processo 0000639-20.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS HENRIQUE EUGENIO DA SILVA - Pág. 494: com a anuência do D. Representante do Ministério Público, acolho a justificativa de págs. 490/491. Intime-se o réu, advertindo-o de que deverá cumprir com rigor as condições impostas, sobre pena de regressão de regime. Em relação à manifestação de págs. 483/484, embora louvável a intenção ministerial em buscar dar maior efetividade ao cumprimento do regime aberto, esclareço que, com a implantação do projeto e sistema V.I.D.A na Comarca, a principal condição imposta aos apenados que cumprem pena no regime mais brando previsto em lei: recolhimento noturno, tem sua fiscalização reforçada de maneira estratégica e coordenada. Assim, por ora, e considerando ainda a gama de outras tarefas impostas ao CAEF, indefiro o pedido formulado. Cumpre salientar que o artigo 115 da Lei de Execuções Penais impõe ao condenado o dever de apresentar-se perante o Juízo para informar e justificar suas atividades, quando assim determinado, sem, contudo, exigir frequência mensal, salvo em hipóteses revestidas de excepcionalidade. Anoto, ademais, que o princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, exige a análise de cada caso, a fim de identificar se o comparecimento mensal se faz necessário e adequado. Não por acaso, a Corte Superior já decidiu que qualquer alteração nas condições impostas ao cumprimento da pena deve estar fundada na análise individualizada das circunstâncias pessoais do apenado, sob pena de afronta às garantias fundamentais do condenado, o que não ocorreu no presente feito. Neste sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REVISÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO REGIME ABERTO NA COMARCA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE CADA SENTENCIADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Sabe-se que é permitido ao juízo da execução modificar, de ofício ou a pedido, as condições estabelecidas no regime aberto, podendo inclusive estabelecer condições especiais, mas desde que "as circunstâncias assim o recomendem", nos termos dos arts. 115 e 116 da Lei 7.210/1984. 2. Nos termos do art. 45, § 3º, da Lei de Execução Penal "são vedadas as sanções coletivas". É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "não se pode confundir 'sanção coletiva' com 'autoria coletiva'. A primeira de fato é vedada pelo ordenamento jurídico.A segunda, entretanto, se configura quando é devidamente apurada a falta e reconhecida a responsabilização de vários apenados na autoria de conduta que configura falta grave e, diante das circunstâncias da infração, acarreta a punição individualizada de todos os envolvidos" (AgRg no HC 444.930/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2018). 3. Na espécie, sem avaliar o descumprimento das condições fixadas no regime aberto de cada sentenciado, optou o Juízo da Execução da Comarca de Guaxupé/MG em rever as condições do regime aberto impostas a todos os sentenciados que cumprem pena no regime aberto na referida Comarca, ante a "notícia de aumento considerável de boletins de ocorrência noticiando descumprimento das regras do REGIME ABERTO". 4. Embora na espécie não se trate de aplicação de sanção, é possível aplicar-se, por analogia, a vedação de aplicação de sanção coletiva, essencialmente por força do princípio da individualização da pena, que deve ser observado, inclusive, na execução penal. Não havendo, em relação ao sentenciando, nenhuma fundamentação acerca das circunstâncias pessoais que recomendem a revisão das condições outrora impostas para a concessão do regime aberto, resta configurada a ausência de fundamentação válida incidindo em flagrante ilegalidade. 5. Concessão do habeas corpus. Desconstituição do acórdão e a decisão do juízo da execução, que reviu as condições gerais da Comarca para o cumprimento de pena no regime aberto. Determinação para análise individual da situação do sentenciado. (HC n. 744.193/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) (HC n. 744.193/MG, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022).Realcei do original. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público para alteração das condições impostas ao sentenciado. Ciência ao Ministério Público. Int.

21/05/2025, 00:00

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