Execução de Título Extrajudicial 1003299-13.2016.8.26.0323 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003299-13.2016.8.26.0323 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003299-13.2016.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ceramica Nova Canas S Agro Ind - Vistos. HOMOLOGO a desistência, manifestada pela parte exequente, fls. 249/250, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 775 c/c 485, VIII, Código de Processo Civil. Custas iniciais já recolhidas; não há incidência de custas finais. Diante da desistência, não vislumbro interesse recursal, motivo pelo qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP)

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 20:10

Publicação

29/01/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003299-13.2016.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ceramica Nova Canas S Agro Ind - Vistos. Defiro o pedido de sobrestamento de fls. 243/245, pelo prazo de 01 (um) ano(s), nos termos do artigo 921, III e §1º, do CPC/2015. Aguarde-se, encaminhando-se os autos à fila de "processo suspenso", lançando-se a movimentação "61613". Decorrido o prazo acima e no silêncio do(a) exequente, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, até que sobrevenha provocação do(a) exequente ou o implemento do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º, do citado artigo. Intimem-se. - ADV: JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 16:14

Por decisão judicial

28/01/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 07:23

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 07:26

Publicação

26/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003299-13.2016.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ceramica Nova Canas S Agro Ind - Manifeste o exequente, no prazo de 15 dias, sobre a pesquisa juntada as fls. retro. - ADV: JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP)

26/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/09/2025, 16:11

Ato ordinatório

25/09/2025, 14:59

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 14:57

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Alberto Barbosa Junior (OAB 220654/SP) Processo 1003299-13.2016.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ceramica Nova Canas S Agro Ind - VISTOS. Fls. 202/203: o pedido merece acolhida, mesmo porque não há, verdadeiramente, autonomia entre a pessoa física e o empresário individual, mera ficção jurídica a habilitar a pessoa física a exercer os atos do comércio. Logo, havendo confusão entre os patrimônios da pessoa física e do empresário individual, sequer há necessidade em falar-se em desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: Ação de execução de título extrajudicial. Executado empresário individual - Decisão que indeferiu bloqueio de veículo da pessoa física. O empresário individual é mera ficção jurídica com o fito de habilitar a pessoa física ou natural a praticar os atos do comércio Possibilidade do patrimônio da pessoa física ou natural responder por dívidas do empresário individual. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2047141-93.2014.8.26.0000, da Comarca de Americana, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 08.08.2014). Execução. Pedido de penhora de faturamento da renda de firma individual. Possibilidade. Confusão patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual. Reconhecimento. Artigos 966 e seguintes do Código Civil. Recurso provido. É perfeitamente possível que a penhora recaia em bens da firma individual da devedora, pessoa física, pois inexiste distinção, respondendo o patrimônio de uma pelas obrigações assumidas pela outra e vice-versa, sem que se haja necessidade de desconstituição da personalidade jurídica. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2072454-56.2014.8.26.0000, da Comarca de Campinas, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 07.08.2014). Locação. Ação de execução. Tratando-se a executada de empresa individual, seus bens e os de seu titular respondem indistintamente pelas obrigações assumidas, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a confusão patrimonial. Se o postulante não é beneficiário da Justiça Gratuita, deve diligenciar a pesquisa de imóveis em nome do devedor diretamente perante a ARISP, pagando as taxas exigidas, haja vista que se trata de medida administrativa, facilmente realizada pela internet e consistente na consulta de dados de caráter público, diferente do que ocorre com informações bancárias e fiscais, que são sigilosas e só podem ser obtidas mediante ordem judicial. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2059531-95.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 34ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Gomes Varjão, j. 16.07.2014). Posto isso, DEFIRO o pedido articulado pelo credor para, neste primeiro momento, determinar a penhora de eventuais ativos financeiros disponíveis em contas bancárias que porventura a executada, pessoa física e empresária individual, possua, até o valor de R$ 8.133,02. Providencie a Serventia a confecção da respectiva minuta, via SISBAJUD, incluindo, no cadastro de partes, Mércia Luiza Ribeiro Da Silva, inscrito no CNPJ sob n° 46.835.639/0001-98 (fl. 211). Por economia processual e efetividade da jurisdição, autorizo a utilização da ferramenta ("repetição de ordem/pesquisa") de referido sistema. Aguarde-se por cinco dias, em cartório: após, extraia-se o extrato, manifestando a parte em prosseguimento. Havendo valores bloqueados em quantia superior ao determinado, proceda-se à imediata liberação do excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se..

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003299-13.2016.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ceramica Nova Canas S Agro Ind - Manifeste o exequente, no prazo de 15 dias, sobre a pesquisa juntada as fls. retro. - ADV: JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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