Execução de Título Extrajudicial 1000525-43.2023.8.26.0459 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000525-43.2023.8.26.0459 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 13:54

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:51

Documento (Mandado)

09/06/2025, 15:26

Mandado (entregue ao destinatário)

09/06/2025, 15:26

Expedição de documento (Mandado)

23/05/2025, 10:25

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:37

Publicação

21/05/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 1000525-43.2023.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pmp Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para penhora de percentual de 30% dos rendimentos da executada. Não se olvida que em recentes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade de salários, excepcionalmente, mesmo em caso de dívida não alimentar, com a condição de não violar a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp 1.874.222). Verifica-se que tal hipótese somente pode ser admitida em situações excepcionais, por consubstanciar em exceção à regra geral de impenhorabilidade dos salários. No caso, não se trata de execução de dívida alimentar e não há dado objetivo, concreto e expresso que indique que a executada eventualmente tenha renda mensal superior a 50 salários mínimos. Ao contrário, o pedido de fl. 108 se limita a requerer a expedição de ofício para posterior penhora de percentual dos rendimentos, o que, na ausência de outros elementos, implica reconhecer que o credor não se desincumbiu de demonstrar a existência de situação excepcional que justifique a mitigação da regra legal impenhorabilidade, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Por seu turno, não tendo o exequente promovido os atos e diligências que lhe competia e diante da inexistência de bens suficientes para garantia do débito exequendo, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido futuro de execução do título deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores, isto pelo fato de não ter(em) sido(s) localizado(s) bem(ns) e nem valor(es) penhorável(is). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 03:54

Inexistência de bens penhoráveis

19/05/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:50

Publicação

29/03/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 1000525-43.2023.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pmp Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para penhora de percentual de 30% dos rendimentos da executada. Não se olvida que em recentes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade de salários, excepcionalmente, mesmo em caso de dívida não alimentar, com a condição de não violar a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp 1.874.222). Verifica-se que tal hipótese somente pode ser admitida em situações excepcionais, por consubstanciar em exceção à regra geral de impenhorabilidade dos salários. No caso, não se trata de execução de dívida alimentar e não há dado objetivo, concreto e expresso que indique que a executada eventualmente tenha renda mensal superior a 50 salários mínimos. Ao contrário, o pedido de fl. 108 se limita a requerer a expedição de ofício para posterior penhora de percentual dos rendimentos, o que, na ausência de outros elementos, implica reconhecer que o credor não se desincumbiu de demonstrar a existência de situação excepcional que justifique a mitigação da regra legal impenhorabilidade, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Por seu turno, não tendo o exequente promovido os atos e diligências que lhe competia e diante da inexistência de bens suficientes para garantia do débito exequendo, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido futuro de execução do título deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores, isto pelo fato de não ter(em) sido(s) localizado(s) bem(ns) e nem valor(es) penhorável(is). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

21/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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