Execução de Título Extrajudicial 1007796-26.2020.8.26.0066 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007796-26.2020.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007796-26.2020.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos, Por conta e risco da parte exequente, defiro a penhora da quota parte do imóvel descrito na matrícula nº 63415 do Cartório de Registro de Imóveis de Barretos-SP (fls. 433/435), pertencente a parte executada (50%). Considerando que o referido imóvel não comporta divisão, nos termos do art. 843, e parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em caso de eventual arrematação o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se a esses últimos a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual(is) cônjuge. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

12/08/2025, 00:00

—

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(334)