Monitória 1012999-83.2023.8.26.0576 - TJSP

Monitória 1012999-83.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012999-83.2023.8.26.0576 - Monitória - Nota Promissória - Nascimento & Scappa Ltda - Me - Vistos. Anoto: a parte autora deixou de proceder aos atos necessários para prosseguimento ao feito desde setembro de 2025 (fls. 106). Acolho os embargos de declaração da parte autora, observado que não decorreu os 5 dias do protocolo de recebimento do AR para que fosse dado andamento ao feito. Assim, torno sem efeito a sentença que extinguiu o feito por abandono, às fls. 114/115. A autora tem 5 dias para se manifestar oferecendo um endereço válido e recolhimento das custas processuais para citação do requerido. Sem manifestação, o feito será EXTINTO. Intime-se. - ADV: VIVIANE CAPUTO QUILES (OAB 243632/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 15:05

Outras Decisões

28/05/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:31

Publicação

22/05/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012999-83.2023.8.26.0576 - Monitória - Nota Promissória - Nascimento & Scappa Ltda - Me - Vistos. Intimada a parte, pessoalmente, para que fosse dado andamento aos autos em 05 dias sob pena de extinção, manteve-se inerte. É caso de declarar-se o abandono. Dispensa-se, neste caso em concreto, requerimento da parte requerida para tanto, exigível apenas quando houver interesse jurídico a declaração de fato ou direito em seu favor (art. 485, §6º do CPC - § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. E a suspensão da execução, com remessa ao arquivo, ocorre apenas quando do preenchimento dos requisitos previstos no art. 921 do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. O abandono é causa de extinção do feito (art. 485, III do CPC - Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]). Assim, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 485, III do CPC. Custas pelo requerente. Arquivem-se. P. R. I. - ADV: VIVIANE CAPUTO QUILES (OAB 243632/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 15:03

Sem Resolução de Mérito

21/05/2026, 14:08

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 09:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/05/2026, 06:48

Documento (Certidão)

06/05/2026, 06:01

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012999-83.2023.8.26.0576 - Monitória - Nota Promissória - Nascimento & Scappa Ltda - Me - Vistos. Intimada a parte, pessoalmente, para que fosse dado andamento aos autos em 05 dias sob pena de extinção, manteve-se inerte. É caso de declarar-se o abandono. Dispensa-se, neste caso em concreto, requerimento da parte requerida para tanto, exigível apenas quando houver interesse jurídico a declaração de fato ou direito em seu favor (art. 485, §6º do CPC - § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. E a suspensão da execução, com remessa ao arquivo, ocorre apenas quando do preenchimento dos requisitos previstos no art. 921 do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. O abandono é causa de extinção do feito (art. 485, III do CPC - Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]). Assim, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 485, III do CPC. Custas pelo requerente. Arquivem-se. P. R. I. - ADV: VIVIANE CAPUTO QUILES (OAB 243632/SP)

22/05/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Sem Resolução de Mérito

Conclusão (para despacho)

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