Procedimento Comum Cível 0000937-80.2002.8.26.0441 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0000937-80.2002.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000937-80.2002.8.26.0441 (441.01.2002.000937) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Enplan Engenharia e Construtora Ltda - Empresa Agricola e Imobiliaria Fazenda Sao Joao Sc Ltda - Sueli Lndi da Silva - Procedo à intimação das partes para se manifestarem sobre a estimativa de honorários periciais no prazo de 5 dias nos termos do art. 465, §3º do CPC. - ADV: ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO (OAB 169171/SP), ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES (OAB 173586/SP), CAMILA BARBOSA NUNES (OAB 342451/SP), NAYARA BATISTA DOS SANTOS GUSSON (OAB 423631/SP), LUCAS ARAUJO GOMES DE SOUZA (OAB 490726/SP)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000937-80.2002.8.26.0441 (441.01.2002.000937) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Enplan Engenharia e Construtora Ltda - Empresa Agricola e Imobiliaria Fazenda Sao Joao Sc Ltda - Sueli Lndi da Silva - Procedo a intimação da parte autora/exequente para manifestação quanto ao requerimento/informação da parte requerida/executada. Prazo 10 dias - ADV: LUCAS ARAUJO GOMES DE SOUZA (OAB 490726/SP), NAYARA BATISTA DOS SANTOS GUSSON (OAB 423631/SP), CAMILA BARBOSA NUNES (OAB 342451/SP), ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES (OAB 173586/SP), ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO (OAB 169171/SP)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 0000937-80.2002.8.26.0441 (441.01.2002.000937) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Enplan Engenharia e Construtora Ltda - Empresa Agricola e Imobiliaria Fazenda Sao Joao Sc Ltda - Sueli Lndi da Silva - Vistos. Não obstante a interposição de agravo de instrumento, MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA por seus próprios fundamentos, conforme preceitua o artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil. Não existindo notícias sobre eventual efeito suspensivo atribuído ao recurso, aguarde-se futura decisão liminar ou definitiva do Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive sobre eventual antecipação de tutela da pretensão recursal (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES (OAB 173586/SP), CAMILA BARBOSA NUNES (OAB 342451/SP), NAYARA BATISTA DOS SANTOS GUSSON (OAB 423631/SP), LUCAS ARAUJO GOMES DE SOUZA (OAB 490726/SP), ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO (OAB 169171/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000937-80.2002.8.26.0441 (441.01.2002.000937) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Enplan Engenharia e Construtora Ltda - Empresa Agricola e Imobiliaria Fazenda Sao Joao Sc Ltda - Sueli Lndi da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUCAS COSTA PATTO DOS SANTOS Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 1337/1338, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, os embargos não comportam acolhimento. A parte embargante sustenta ocorrência de omissão quanto à aplicação do artigo 95 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não teria requerido a realização da prova pericial, razão pela qual o adiantamento integral dos honorários deveria ser suportado exclusivamente pela exequente (fls. 1337/1338). Sem razão, entretanto. A prova pericial mostrou-se indispensável ao prosseguimento da execução, diante da necessidade de delimitação e avaliação da área remanescente do imóvel indicado à penhora pela própria executada às fls. 1323/1325. Embora alegue não ter requerido formalmente a perícia, foi a própria executada quem apontou obstáculos técnicos relacionados à extensão, limites e valor econômico do bem, reconhecendo, assim, a imprescindibilidade de prova especializada para viabilizar a constrição. Além disso, a decisão embargada enfrentou expressamente a questão do custeio da prova técnica às fls. 1331/1332, determinando o rateio dos honorários periciais com fundamento no artigo 95 do Código de Processo Civil, por se tratar de prova necessária ao prosseguimento da execução e admitida por ambas as partes. Assim, inexistem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, revelando os embargos mero inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado, circunstância que não autoriza a rediscussão da matéria pela via estreita dos embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 1337/1338. Intime-se. Peruíbe, 27 de maio de 2026. - ADV: LUCAS ARAUJO GOMES DE SOUZA (OAB 490726/SP), NAYARA BATISTA DOS SANTOS GUSSON (OAB 423631/SP), ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO (OAB 169171/SP), ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES (OAB 173586/SP), CAMILA BARBOSA NUNES (OAB 342451/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 16:37

Outras Decisões

28/05/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 21:07

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 20:49

Publicação

08/05/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000937-80.2002.8.26.0441 (441.01.2002.000937) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Enplan Engenharia e Construtora Ltda - Empresa Agricola e Imobiliaria Fazenda Sao Joao Sc Ltda - Sueli Lndi da Silva - Vistos. Os embargos de declaração possuem caráter nitidamente infringentes. Assim, considerando o artigo 9º, do CPC, que veda a decisão surpresa, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUCAS ARAUJO GOMES DE SOUZA (OAB 490726/SP), NAYARA BATISTA DOS SANTOS GUSSON (OAB 423631/SP), CAMILA BARBOSA NUNES (OAB 342451/SP), ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO (OAB 169171/SP), ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES (OAB 173586/SP)

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 20:21

Mero expediente

07/05/2026, 18:49

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 11:38

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000937-80.2002.8.26.0441 (441.01.2002.000937) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Enplan Engenharia e Construtora Ltda - Empresa Agricola e Imobiliaria Fazenda Sao Joao Sc Ltda - Sueli Lndi da Silva - Vistos. Fls. 1323/1325 - Em cumprimento à decisão de fls. 1317/1318, a executada indica bem passível de penhora, consistente na área remanescente do imóvel matriculado sob nº 142.229 do CRI de Itanhaém, ressaltando, contudo, a existência de limitações fáticas e jurídicas, notadamente quanto à delimitação da área e ao seu valor, o que, segundo sustenta, inviabiliza a constrição imediata sem a realização de perícia técnica. Fls. 1330 - A exequente manifesta concordância com a constrição do referido bem, igualmente reconhecendo a necessidade de prova pericial para apuração de sua extensão e valor, requerendo, entretanto, o rateio dos honorários periciais. No caso, embora haja indicação de bem à penhora, verifica-se que sua constrição não pode ser efetivada de imediato, diante da ausência de delimitação precisa da área remanescente e de seu valor econômico, circunstâncias que impõem a realização de prova técnica para viabilizar o prosseguimento da execução, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No que tange ao custeio da prova pericial, verifica-se que a diligência é indispensável à própria viabilização da constrição do bem indicado, cuja extensão e valor não puderam ser precisados pela executada, tendo a exequente, às fls. 1330, igualmente reconhecido a necessidade da prova. Assim, tratando-se de prova admitida por ambas as partes e essencial ao prosseguimento da execução, aplica-se o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, impondo-se o rateio dos honorários periciais, em observância, ainda, ao princípio da cooperação, de acordo com o art. 6º do Código de Processo Civil, evitando-se a transferência integral do ônus processual a apenas uma das partes. Diante do exposto: a) Defiro a realização de prova pericial técnica, a fim de proceder ao levantamento, delimitação e avaliação da área remanescente do imóvel indicado às fls. 1323/1325 (matrícula nº 142.229 do CRI de Itanhaém); b) Nomeio como perito o engenheiro Gabriel Carvalho Alves, e-mail: [email protected]. Intime-se para, no prazo de 5 dias, manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil; c) Fixo que os honorários periciais serão suportados pelas partes, na proporção de 50% para cada, devendo o depósito ser realizado após arbitramento; d) Faculto às partes, no prazo comum de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil; e) Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação e/ ou depósito, no prazo comum de 5 dias; f) Comprovado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de 60 dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI e 203, § 4º do CPC. Intime-se. Peruíbe, 27 de abril de 2026. - ADV: LUCAS ARAUJO GOMES DE SOUZA (OAB 490726/SP), ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO (OAB 169171/SP), ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES (OAB 173586/SP), CAMILA BARBOSA NUNES (OAB 342451/SP), NAYARA BATISTA DOS SANTOS GUSSON (OAB 423631/SP)

30/04/2026, 00:00

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