Execução de Título Extrajudicial 1000818-67.2022.8.26.0614 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000818-67.2022.8.26.0614 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/03/2026, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 11:40

Publicação

24/03/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000818-67.2022.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mercado Rainha de Tambaú Ltda - Marcio Luiz Citrangulo - Vistos. A parte exequente, intimada para manifestação em prosseguimento ao feito, quedou-se inerte. Considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC, aguarde-se provocação com os autos no arquivo. Cumpra-se. - ADV: JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 108872/SP), KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 17:11

Mero expediente

23/03/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 10:38

Ato ordinatório

25/10/2025, 21:29

Publicação

26/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000818-67.2022.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mercado Rainha de Tambaú Ltda - Marcio Luiz Citrangulo - Vistos. Fls. 265/269: O exequente sustenta que o executado ostenta elevado padrão de vida, embora não possua bens em seu nome, valendo-se de sociedades empresárias, CITRANGULO CONSTRUÇÕES LTDA e TRINIDAD CONSTRUÇÕES LTDA, como instrumentos de blindagem patrimonial, razão pela qual requer a inclusão dessas pessoas jurídicas no polo passivo da presente execução. Todavia, verifica-se que as referidas sociedades são limitadas, ou seja, possuem personalidade jurídica própria, com patrimônio distinto daquele de seus sócios, não sendo possível sua responsabilização automática pelos débitos do executado. No caso, a pretensão deduzida pelo exequente configura hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por meio da qual se objetiva alcançar o patrimônio da sociedade para satisfação de obrigação pessoal do sócio. Entretanto, a desconsideração da personalidade jurídica, seja direta ou inversa, exige a instauração do incidente próprio, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de inclusão das sociedades CITRANGULO CONSTRUÇÕES LTDA e TRINIDAD CONSTRUÇÕES LTDA no polo passivo da execução, sem prejuízo de que o exequente, querendo, instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma da lei. Intime-se. - ADV: KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP), JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 108872/SP)

26/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/09/2025, 12:05

Outras Decisões

25/09/2025, 11:35

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:44

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000818-67.2022.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mercado Rainha de Tambaú Ltda - Marcio Luiz Citrangulo - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por força do inciso IV do artigo 139 incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Esse dispositivo corresponde, em alguma medida, ao que constava do § 5º do artigo 461 do CPC/1973, que já previa o poder do juízo de valer-se de meios atípicos para assegurar o cumprimento das decisões judiciais que impusessem deveres jurídicos de fazer, não fazer ou entregar coisa, e que se repete no que atualmente são o artigo 536, caput e § 1º do novo CPC. Há aí, porém, uma grande novidade: a expressa previsão da possibilidade de utilização de meios atípicos para assegurar o cumprimento de decisões que impõem obrigações pecuniárias. O que faz a lei processual é atribuir ao juiz a função de restringir e condicionar, no exercício de atividade administrativa, direitos e atividades privadas como forma de assegurar interesses gerais da coletividade e promover direitos fundamentais. Não posso deixar de registrar que todas essas ideias pleiteadas pelo exequente, nascidas sobre o signo da efetividade, seduzem na medida em que visam a propiciar a satisfação do crédito exequendo. Ocorre que in casu não há prova nos autos de que o executado possua condições financeiras capazes de adimplir facilmente o débito e não o faz por mera escolha ou má-fé processual, pelo contrário, pelas pesquisas e tentativas de bloqueios nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, todas foram infrutíferas. Nestes termos reporto-me às razões declaradas pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (AI 2183713-85.2016.8.26.0000):... Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.... g.n. Acontece que o dispositivo genérico deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal e, por si só, não tem o condão de restringir as liberdades individuais por conta da existência do débito. O pedido formulado de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado em nada se relaciona com a execução do quantum devido, não se busca alcançar o patrimônio do devedor para cumprimento das obrigações e sim cercear a liberdade individual. Verifica-se que o requerimento de apreensão da CNH do executado não se coaduna com o disposto no art. 5º, XV, da Constituição Federal, violando principalmente o direito de ir e vir. A existência do débito não impede o devedor de se locomover em território nacional, por qualquer meio de transporte, inclusive condução de veículo automotor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente às fls. " 259/260". Manifeste-se a exequente em prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias. Intimem-se - ADV: JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 108872/SP), KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP)

02/06/2025, 00:00

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