Execução de Título Extrajudicial 1020007-94.2024.8.26.0344 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020007-94.2024.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1020007-94.2024.8.26.0344/SP EXEQUENTE: MARCELO GARCIA PAVANELLI ADVOGADO(A): DANILO KEMP GRANDIZOLI (OAB MS019366B) ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB SP197261) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Cientifique-se a parte exequente acerca da infrutífera pesquisa Sisbajud, vide evento 271.1. II - Considerando a penhora anotada nos autos do processo de n.º 0005253-04.2023.8.26.0344, em trâmite perante a 4a Vara Cível de Marília/SP, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de aguardar o desfecho processual do mencionado feito. Anote-se. Int. Orientações sobre o EPROC: Associação de Advogados e Publicações: A responsabilidade pelo cadastro e pelo substabelecimento nos processos eletrônicos é do próprio advogado, cabendo ao Cartório exclusivamente em processos sigilosos, conforme Infoeproc nº 55. Realize a associação à parte que representa diretamente pelo sistema, conforme o Manual "Como Peticionar Intermediárias e Agravo de Instrumento" (página 6) disponível no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/eproc). Após, visualize os autos e protocole a petição como "Contestação". Confirmação de Citação: Quando aplicável ao caso, a parte requerida deve confirmar a citação pelo DJE para que a contagem de prazo seja automática. Encerramento de Prazo: Se houver prazo aberto, no momento do peticionamento, selecione o evento correspondente para encerramento automático. Substabelecimento de Advogados: O cadastro de advogados para receberem intimações deve ser feito pelo advogado cadastrado via ferramenta no sistema eproc, conforme o Infoeproc nº 20 e o Manual específico, ambos disponíveis no site do TJSP. Tais procedimentos oferecem maior celeridade na tramitação eletrônica, com o uso de ferramentas e automações disponíveis no sistema.

31/07/2026, 00:00

Mero expediente

11/06/2026, 13:05

Publicação

11/06/2026, 11:11

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 10:28

Petição

11/06/2026, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1020007-94.2024.8.26.0344/SP EXEQUENTE: MARCELO GARCIA PAVANELLI ADVOGADO(A): DANILO KEMP GRANDIZOLI (OAB MS019366B) ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB SP197261) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente, embora já advertido acerca da impossibilidade de inclusão de valores a título de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição na seara dos Juizados Especiais Cíveis (conforme ev. 3.7), insiste em acrescer tais quantias na apuração do débito. Assim sendo, faculto o prazo de 5 (cinco) dias, para o credor proceda à correta atualização, sob pena de extinção. Int. Orientações sobre o EPROC: Associação de Advogados: Realize a associação à parte que representa diretamente pelo sistema, conforme o Manual "Como Peticionar Intermediárias e Agravo de Instrumento" (página 6) disponível no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/eproc). Após, visualize os autos e protocole a petição como "Contestação". Em casos de segredo de justiça, a habilitação será manual pela Serventia. Confirmação de Citação: Quando aplicável ao caso, a parte requerida deve confirmar a citação pelo DJE para que a contagem de prazo seja automática. Encerramento de Prazo: Se houver prazo aberto, no momento do peticionamento, selecione o evento correspondente para encerramento automático. Substabelecimento de Advogados: O cadastro de advogados para receberem intimações deve ser feito pelo advogado cadastrado via ferramenta no sistema eproc, conforme o Infoeproc nº 20 e o Manual específico, ambos disponíveis no site do TJSP. Tais procedimentos oferecem maior celeridade na tramitação eletrônica, com o uso de ferramentas e automações disponíveis no sistema.

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 10:26

Petição

05/06/2026, 13:36

Publicação

28/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1020007-94.2024.8.26.0344/SP EXEQUENTE: MARCELO GARCIA PAVANELLI ADVOGADO(A): DANILO KEMP GRANDIZOLI (OAB MS019366B) ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB SP197261) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retificando o despacho de evento 249.1, para fins de melhor efetividade da medida solicitada, proceda-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de planilha atualizada do débito. Int. Orientações sobre o EPROC: Associação de Advogados: Realize a associação à parte que representa diretamente pelo sistema, conforme o Manual "Como Peticionar Intermediárias e Agravo de Instrumento" (página 6) disponível no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/eproc). Após, visualize os autos e protocole a petição como "Contestação". Em casos de segredo de justiça, a habilitação será manual pela Serventia. Confirmação de Citação: Quando aplicável ao caso, a parte requerida deve confirmar a citação pelo DJE para que a contagem de prazo seja automática. Encerramento de Prazo: Se houver prazo aberto, no momento do peticionamento, selecione o evento correspondente para encerramento automático. Substabelecimento de Advogados: O cadastro de advogados para receberem intimações deve ser feito pelo advogado cadastrado via ferramenta no sistema eproc, conforme o Infoeproc nº 20 e o Manual específico, ambos disponíveis no site do TJSP. Tais procedimentos oferecem maior celeridade na tramitação eletrônica, com o uso de ferramentas e automações disponíveis no sistema.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 13:23

Mero expediente

26/05/2026, 13:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1020007-94.2024.8.26.0344/SP EXEQUENTE: MARCELO GARCIA PAVANELLI ADVOGADO(A): DANILO KEMP GRANDIZOLI (OAB MS019366B) ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB SP197261) EXECUTADO: FABIANA ALVES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO ROSA LIMA FILHO (OAB SP313336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Demonstrado nos autos que o executado é cadastrado como motorista por aplicativo e considerando a dificuldade de localização de bens do executado e, consequentemente, a persistência do débito, defiro, em parte, a solicitação do exequente no evento 209, PET1, e DETERMINO à empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA que informe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço cadastrado como sendo do motorista/executado Alex Eduardo Gomes Pereira (CPF 288.693.098-94), o local onde ele costuma iniciar suas corridas, bem como o valor por ele recebido, nos últimos três meses, em razão de sua atividade na plataforma. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhada/protocolada pela parte exequente, comprovando-se nos autos em até 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional desta unidade judicial, que consta no cabeçalho. Int. Orientações sobre o EPROC: Associação de Advogados: Realize a associação à parte que representa diretamente pelo sistema, conforme o Manual "Como Peticionar Intermediárias e Agravo de Instrumento" (página 6) disponível no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/eproc). Após, visualize os autos e protocole a petição como "Contestação". Em casos de segredo de justiça, a habilitação será manual pela Serventia. Confirmação de Citação: Quando aplicável ao caso, a parte requerida deve confirmar a citação pelo DJE para que a contagem de prazo seja automática. Encerramento de Prazo: Se houver prazo aberto, no momento do peticionamento, selecione o evento correspondente para encerramento automático. Substabelecimento de Advogados: O cadastro de advogados para receberem intimações deve ser feito pelo advogado cadastrado via ferramenta no sistema eproc, conforme o Infoeproc nº 2 e o Manual específico, ambos disponíveis no site do TJSP. Tais procedimentos oferecem maior celeridade na tramitação eletrônica, com o uso de ferramentas e automações disponíveis no sistema.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1020007-94.2024.8.26.0344/SP EXEQUENTE: MARCELO GARCIA PAVANELLI ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB SP197261) EXECUTADO: FABIANA ALVES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO ROSA LIMA FILHO (OAB SP313336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Ciência as partes com advogados constituídos acerca da migração deste processo para o sistema eproc, passando o feito a tramitar exclusivamente por este sistema, nos termos da Resolução nº 963/2025 e cronograma oficial deste E. Tribunal de Justiça. Ficam os patronos orientados de que eventuais petições deverão ser protocoladas unicamente neste sistema, vedado o peticionamento via e-SAJ, os quais serão reputados como ineficazes. Manuais, tutoriais e canais de suporte técnico encontram-se disponíveis na página oficial: https://www.tjsp.jus.br/eproc. II - Considerando que permanece ativa a penhora no rosto dos autos do processo de n.º 0005253-04.2023.8.26.0344, em trâmite perante a 4a Vara Cível da Comarca de Marília/SP, acolho os embargos de declaração opostos pela parte exequente e, por conseguinte, torno sem efeito o deliberado na Sentença de evento 195.203 e determino a retomada da marcha processual do presente feito. Proceda-se a Serventia a reinserção da restrição de transferência sobre o veículo Ford/Ka, placas FJC0702. No mais, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente informe se pretende o sobrestamento desta execução até o deslinde do processo acima informado ou a indicação de outros bens dos executados aptos a penhora. Int. Orientações sobre o EPROC: Associação de Advogados: Realize a associação à parte que representa diretamente pelo sistema, conforme o Manual "Como Peticionar Intermediárias e Agravo de Instrumento" (página 6) disponível no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/eproc). Após, visualize os autos e protocole a petição como "Contestação". Em casos de segredo de justiça, a habilitação será manual pela Serventia. Confirmação de Citação: Quando aplicável ao caso, a parte requerida deve confirmar a citação pelo DJE para que a contagem de prazo seja automática. Encerramento de Prazo: Se houver prazo aberto, no momento do peticionamento, selecione o evento correspondente para encerramento automático. Substabelecimento de Advogados: O cadastro de advogados para receberem intimações deve ser feito pelo advogado cadastrado via ferramenta no sistema eproc, conforme o Infoeproc nº 2 e o Manual específico, ambos disponíveis no site do TJSP. Tais procedimentos oferecem maior celeridade na tramitação eletrônica, com o uso de ferramentas e automações disponíveis no sistema.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1020007-94.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - Marcelo Garcia Pavanelli - Fabiana Alves da Silva e outro - Vistos. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. Em que pesem as diversas diligências realizadas, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Desse modo e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, o feito comporta decreto de extinção, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se a Serventia a retirada de eventuais restrições Renajud impostas em razão do presente feito. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa e, regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO ROSA LIMA FILHO (OAB 313336/SP), DANILO KEMP GRANDIZOLI (OAB 266590/SP), FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB 197261/SP)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1020007-94.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - Marcelo Garcia Pavanelli - Fabiana Alves da Silva e outro - Vistos. I - Trata-se de pedido de levantamento da penhora de valor, via SisbaJud, em conta bancária titularizada pela executada Fabiana Alves da Silva junto ao Banco Pan S/A, ao argumento de que a constrição eletrônica atingiu a quantia de R$ 722,47, recebida a título de salário. No caso, a parte executada trouxe aos autos extratos bancários aptos a demonstrarem que os valores penhorados são referentes a verbas salariais (vide fls. 262/263 e fls. 298/299). Ademais, verifica-se que o salário auferido pela parte se revela modesto, não havendo, ademais, indícios de que a executada tenha outras reservas financeiras além daquela penhorada que lhe possam garantir a sua subsistência. É certo, pois, que o bloqueio de verba de natureza alimentar, como no caso dos autos, incorre em grave prejuízo à manutenção da subsistência e do mínimo existencial ao devedor e sua família, justificando que o desbloqueio seja determinado com a devida urgência. Ademais, não se evidenciam as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas em Lei ou mesmo a possibilidade de mitigação desta de forma excepcional. Destarte, tendo em vista a inequívoca impenhorabilidade de sua remuneração (art. 833, IV, do CPC), a evidência do direito afirmado e o evidente prejuízo à subsistência da parte, acolho o pedido e DEFIRO, com urgência, a imediata liberação da quantia de R$ 722,47 (depositada judicialmente à fl. 292), oriunda da ordem de constrição emitida no presente feito. Fica a parte executada intimada para apresentação do formulário MLE, a fim de permitir o levantamento do supracitado valor. Com a juntada, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico, com urgência. II - Considerando que não houve irresignação dos executados quanto aos outros valores bloqueados, vide fls. 288/291 e fls. 293/295, defiro o levantamento pelo exequente das respectivas quantias. Após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor do credor, devendo esta parte apresentar formulário para tanto. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO ROSA LIMA FILHO (OAB 313336/SP), DANILO KEMP GRANDIZOLI (OAB 266590/SP), FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB 197261/SP)

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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