Execução de Título Extrajudicial 1035959-27.2014.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1035959-27.2014.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1035959-27.2014.8.26.0001/SP Assunto: Inadimplemento EXEQUENTE: HELIO MARQUES CANGUEIRO ADVOGADO(A): JOÃO DYONISIO TAVEIRA (OAB SP051779) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, diante da migração do feito para o sistema eproc. Local: São Paulo

08/07/2026, 00:00

Publicação

26/06/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035959-27.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Helio Marques Cangueiro - Espólio de Luiz Octavio Garcia Pereira da Costa e outro - Rodrigo Valli Pereira da Costa e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10359592720148260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: TATIANA ALVES GALHARDO (OAB 253068/SP), JOAO DYONISIO TAVEIRA (OAB 51779/SP), EDUARDO PEREIRA KULAIF (OAB 281129/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

26/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2026, 22:08

Remessa

24/06/2026, 21:46

Publicação

18/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035959-27.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Helio Marques Cangueiro - Rodrigo Valli Pereira da Costa e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Aguarde-se pelo prazo requerido, 10 dias. Nada Mais. - ADV: EDUARDO PEREIRA KULAIF (OAB 281129/SP), JOAO DYONISIO TAVEIRA (OAB 51779/SP), TATIANA ALVES GALHARDO (OAB 253068/SP)

18/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 15:02

Ato ordinatório

17/06/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 14:30

Publicação

15/06/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035959-27.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Helio Marques Cangueiro - Rodrigo Valli Pereira da Costa e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifestem-se as partes sobre a petição retro do perito. Prazo de 10 dias. Nada Mais. - ADV: EDUARDO PEREIRA KULAIF (OAB 281129/SP), JOAO DYONISIO TAVEIRA (OAB 51779/SP), TATIANA ALVES GALHARDO (OAB 253068/SP)

15/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 10:30

Ato ordinatório

12/06/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:09

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1035959-27.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Helio Marques Cangueiro - Rodrigo Valli Pereira da Costa e outro - Vistos. Admito a intervenção do terceiro, posto que herdeiro do de cujus, de modo que, responde pelo débito, limitado a força da herança. À Serventia, para que inclua Rodrigo Valli Pereira Costa no polo passivo. Entendo não consumada a prescrição intercorrente. Trata-se de ação de despejo convertida em ação de execução de título extrajudicial. O prazo prescricional do cumprimento de sentença é o mesmo da ação principal que é na hipótese de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil. Adota-se o entendimento consolidado na Súmula n.º 150 do C.STF. A ação principal estava fundada em ação em contrato de locação inadimplido, fls. 7/19 dos autos principais, portanto, a prescrição é quinquenal, nos termos daquela disposição legal. O processo não permaneceu paralisado por desídia do exequente, mas sim pela inexistência de patrimônio penhorável. O exequente ajuizou a ação de despejo em 02.12.2014 e, diante da desocupação do bem, o feito foi convertido em ação de execução de título, às fls. 115, em 24.11.2015. Foi arrestado um bem imóvel pertencente aos executados, em 10.11.2016, às fls. 273, averbado em 17.12.2018. E, em 31.08.2020, deferida penhora no rosto dos autos trabalhistas, cujo processo teve o imóvel neste Juízo penhorado levado à leilão. Às fls. 568, em 10.06.2021, o arresto foi convertido em penhora. Noticiado que o imóvel foi a leilão em outros processos, cujas hastas foram negativas, o exequente pediu o praceamento do bem, às fls. 808, em 11.06.2024. O bem foi avaliado por Oficial de Justiça, em 13.11.2024, às fls. 816. Desse modo, constata-se não ter o processo permanecido paralisado por desídia do exequente por prazo suficiente à consumação da prescrição quinquenal. Anoto orientar-se a jurisprudência no sentido da impossibilidade de somar os períodos de paralisação do processo para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente. Neste sentido, confira-se: Ementa: EXECUÇÃO - A prescrição para a cobrança de mensalidades escolares, caso dos autos, inicia-se na data de vencimento de cada parcela, com prazo de prescrição quinquenal, por aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para as vencidas a partir de 11.01.2003, e ânuo, para as anteriores, nos termos do art. 178, § 6º, VII, do CC/1916, mesmo para hipótese de monitória embasada em cheques prescritos - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp 1604412/SC, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." - Como, no caso dos autos, (a) em 22.03.2010, 12.12.2012, 16.01.2015, 17.10.2016 e 05.04.2019, houve o deferimento do pedido de suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, CPC/1973 e art. 921, III, CPC/2015, (b) em situação em que a parte credora requereu o desarquivamento dos autos, antes do decurso do prazo de cinco anos, (c) de rigor o reconhecimento de que não restou configurada a prescrição intercorrente, pela inércia do credor em dar andamento ao feito, porque a parte exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, inclusive formulando pedidos de constrição de bens, (d) observando-se que, para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente, não se admite a somatória dos prazos em que o processo se encontrava arquivado ou sem diligências pleiteadas pelo credor - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. 2094032-60.2023.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Rebello Pinho Comarca: São Paulo Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/05/2023 Data de publicação: 30/05/2023 Diante de tal quadro, não vislumbro consumada a prescrição intercorrente. Anoto que o exequente reitera pedido para que o Sr. Oficial de Justiça reavalie o bem. Reitero, contudo, a decisão de fls. 861/862. Assim, cumpra o exequente o determinado na referida decisão. Int. - ADV: JOAO DYONISIO TAVEIRA (OAB 51779/SP), PABLO NUNES VASSOLERI (OAB 530622/SP)

27/06/2025, 00:00

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