Execução de Título Extrajudicial 1001847-64.2024.8.26.0459 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001847-64.2024.8.26.0459 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:30

Publicação

28/11/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001847-64.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rafael Silvério Batista Correa - Jose Alex Sandro Arenas - Vistos. Dê-se ciência às partes da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0115215-30.2025.8.26.9061, o qual concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto pelo exequente. Aguarde-se o julgamento do agravo por 30 dias. Decorrido o prazo, providencie-se consulta no Portal de e-Saj. Int. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP), DANILO MARCIEL DE SARRO (OAB 268897/SP), MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP)

28/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 16:02

Mero expediente

27/11/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 10:24

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:08

Publicação

06/11/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001847-64.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rafael Silvério Batista Correa - Jose Alex Sandro Arenas - Vistos. Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo exequente contra a decisão proferida à fl. 112. Aguarde-se o julgamento do recurso por 60 dias. Decorrido o prazo, providencie a serventia consulta no portal e-Saj. Int. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP), MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP), DANILO MARCIEL DE SARRO (OAB 268897/SP)

06/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 17:01

Mero expediente

05/11/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:31

Ato ordinatório

11/10/2025, 03:21

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 13:19

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001847-64.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rafael Silvério Batista Correa - Jose Alex Sandro Arenas - Vistos. 1. Indefiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos que o executado detém sobre o imóvel indicado, por ausência de indícios de efetividade na satisfação do crédito exequendo, bem como por sua incompatibilidade com o procedimento simplificado dos Juizados Especiais. Embora se reconheça que direitos creditórios possam, em tese, possuir valor econômico, a especificidade desses direitos demanda análise jurídica complexa e envolve relações com terceiros alheios à lide, o que inviabiliza sua apreciação no rito célere e informal dos Juizados. Ademais, a inexistência de registro formal do alegado direito do executado sobre o imóvel impede a identificação clara e inequívoca do bem como passível de constrição judicial, circunstância que torna incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais. Nesse sentido, precedentes do E. Colégio Recursal: "Agravo de Instrumento. Execução de sentença. Pedido de penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente. Indeferimento ante a incompatibilidade com os princípios da celeridade e eficiência dos juizados especiais. Irresignação recursal infundada. Decisão de origem mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0103165-69.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO - COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA." (TJSP; Agravo de Instrumento 0114856-17.2024.8.26.9061; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas -3ª Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) 2. Diante do decurso do prazo sem oferecimento de impugnação (fl. 96), requisite-se a transferência do valor remanescente bloqueado perante o Sistema Sisbajud para conta judicial. Efetuada a transferência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Para tanto, apresente o interessado, no prazo de 10 dias, Formulário MLE devidamente preenchido. 3. No prazo de 10 dias subsequentes ao levantamento, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, devendo especificar o ato executório que pretende seja realizado, além de juntar planilha atualizada do débito. Int. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP), DANILO MARCIEL DE SARRO (OAB 268897/SP), MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jean Cleberson Juliano (OAB 253546/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Maria Julia Trombini Padovani (OAB 356776/SP) Processo 1001847-64.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafael Silvério Batista Correa - Exectdo: Jose Alex Sandro Arenas - Vistos. 1. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária, uma vez que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios dagratuidadejudiciária deverá ser feito em caso derecurso, ocasião em que será apreciado. 2. Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, sob a alegação de que o valor constrito é impenhorável, por se tratar de conta salário e de conta poupança. O artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" No caso dos autos, a alegação trazida pelo executado foi demonstrada pelos documentos coligidos aos autos, especialmente o extrato de fl. 60, o qual comprova que a constrição judicial, no valor de R$ 3.821,39, no Banco do Brasil S/A, recaiu sobre quantia depositada em conta poupança. Desse modo, por se tratar de verba impenhorável, acolho a impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros e determino o cancelamento da indisponibilidade sobre a quantia impenhorável. Providencie a serventia o imediato desbloqueio da quantia bloqueada à fl. 35, no valor de R$ 3.821,39, junto ao Banco do Brasil S/A, permanecendo, todavia, os demais bloqueios incidentes nas contas PagSeguro Internet IP S/A e Banco Inter, por conta da ausência de demonstração, quanto a estes últimos, de eventual impenhorabilidade. 3. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, sobre o prazo de 05 dias para apresentar impugnação acerca da indisponibilidade do valor de R$ 121,22, bem como sobre o prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos. Fica o executado devidamente intimado de que, ausente impugnação no prazo assinalado, a indisponibilidade será automática e independentemente de qualquer termo convertida em penhora. Desta forma, ausente impugnação, o prazo para apresentação de impugnação à penhora iniciará imediatamente após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias referido no item acima, independentemente de nova intimação. Int.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Maria Julia Trombini Padovani (OAB 356776/SP) Processo 1001847-64.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafael Silvério Batista Correa - Vistos.1. Considerando que não há nos autos indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial, com vistas ainda a evitar bloqueio de valores superiores ao executado, a tentativa de bloqueio pelo sistema Sisbajud será realizada de forma simples, sem a utilização da ferramenta "teimosinha". Ressalte-se, ainda, que tal mecanismo não se coaduna com os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/95. Assim, defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(s) devedor(es), via Sisbajud, até o limite do crédito, conforme requerido pelo exequente (Prov. CG n. 21/2006), observando-se o valor atualizado do débito (R$ 40.665,62).2. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento.3. Após, aguarde-se por 48 horas. Com o cumprimento da ordem expedida: I) Não havendo bloqueio de qualquer valor, intime-se o exequente, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento;II) Havendo o bloqueio de valor irrisório em comparação ao valor total atualizado do débito, proceda-se de imediato ao desbloqueio, devendo o exequente ser intimado, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento;III) Havendo o bloqueio do valor total ou parcial do débito, em face do disposto no art. 854, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 05 dias, apresentar impugnação acerca da indisponibilidade do valor. Dispõe referido dispositivo normativo: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeirosIV) No mesmo ato, em face do disposto no art. 917, § 1°, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos Dispõe referido dispositivo normativo: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Fica(m) o(s) executado(s) devidamente intimado(s) de que, ausente impugnação no prazo assinalado, a indisponibilidade será automática e independentemente de qualquer termo convertida em penhora. Desta forma, ausente impugnação, o prazo para apresentação de impugnação à penhora iniciará imediatamente após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias referido no item acima, independentemente de nova intimação. V) Havendo bloqueio de valor superior ao débito, em razão das funcionalidades e das limitações do sistema SISBAJUD, proceda a serventia à elaboração de minuta para o desbloqueio do valor excedente.Para tanto, deverá ser mantido apenas o bloqueio incidente: (i) sobre uma conta em que for bloqueado o valor total do crédito executado, preferindo-se a primeira conta informada pelo sistema ou (ii) sobre as contas em que houver o bloqueio de maior valor até o limite total do crédito executado, liberando-se o montante excedente.4. Apresentada a impugnação à indisponibilidade ou à penhora, tornem os autos conclusos para apreciação.Int.

21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(72)