Execução de Título Extrajudicial 1000425-20.2025.8.26.0459 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000425-20.2025.8.26.0459 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000425-20.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pmp Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício, por ser o salário verba impenhorável, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, não se enquadrando a presente demanda em nenhuma das hipóteses legais de exceção. Ademais, não restou demonstrado que a executada aufira rendimentos elevados que justifiquem a mitigação da regra de impenhorabilidade. Dessa forma, diante da inexistência de bens suficientes à garantia do débito exequendo, especialmente considerando as diversas pesquisas realizadas, JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido futuro de execução do título deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores, isto pelo fato de não ter(em) sido(s) localizado(s) bem(ns) ou valor(es) penhorável(is). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON (OAB 60345/PR), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000425-20.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pmp Clinica Odontologica Ltda - Manifeste-se a exequente sobre a certidão de Oficial de Justiça de fls. 103, no prazo de 10 dias. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON (OAB 60345/PR)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000425-20.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pmp Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Defiro a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada, tantos quanto bastem para garantia da dívida, que importa em R$ 3.344,10 (atualizado até 02/2026). Não localizados bens suficientes, defiro, desde já, a tentativa de penhora e avaliação de bens que guarnecem o domicílio da parte executada ou o estabelecimento desta, quando se tratar de pessoa jurídica. Nesse caso, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassarem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Efetivada a penhora e avaliação, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade, inclusive, de que será designada audiência de tentativa de conciliação, ocasião em que poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Quando não encontrar bens penhoráveis, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do, CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON (OAB 60345/PR)

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:50

Publicação

23/01/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000425-20.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pmp Clinica Odontologica Ltda - Fls.86-89: Considerando o resultado das pesquisas realizadas através do Sistema Infojud, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON (OAB 60345/PR)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 16:02

Ato ordinatório

21/01/2026, 15:56

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:53

Publicação

12/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000425-20.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pmp Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda e a consulta de eventual Declaração de Operação Imobiliária (DOI) em nome da parte executada, através do Sistema Infojud. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso (NSCGJ, artigo 1.263, §§ 1º e 2º). Efetuada a pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON (OAB 60345/PR), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

12/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 17:02

Outras Decisões

11/11/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:41

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 1000425-20.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pmp Clinica Odontologica Ltda - Vistos.1. Considerando que não há nos autos indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial, com vistas ainda a evitar bloqueio de valores superiores ao executado, a tentativa de bloqueio pelo sistema Sisbajud será realizada de forma simples, sem a utilização da ferramenta "teimosinha". Ressalte-se, ainda, que tal mecanismo não se coaduna com os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais. Assim, defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(s) devedor(es), via Sisbajud, até o limite do crédito, conforme requerido pelo exequente (Prov. CG n. 21/2006), observando-se o valor do débito (R$ 3.084,72). 2. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento.3. Após, aguarde-se por 48 horas. Com o cumprimento da ordem expedida: I) Não havendo bloqueio de qualquer valor, intime-se o exequente, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento;II) Havendo o bloqueio de valor irrisório em comparação ao valor total atualizado do débito, proceda-se de imediato ao desbloqueio, devendo o exequente ser intimado, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento;III) Havendo o bloqueio do valor total ou parcial do débito, em face do disposto no art. 854, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 05 dias, apresentar impugnação acerca da indisponibilidade do valor. Dispõe referido dispositivo normativo: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.IV) No mesmo ato, em face do disposto no art. 917, § 1°, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos Dispõe referido dispositivo normativo: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Fica(m) o(s) executado(s) devidamente intimado(s) de que, ausente impugnação no prazo assinalado, a indisponibilidade será automática e independentemente de qualquer termo convertida em penhora. Desta forma, ausente impugnação, o prazo para apresentação de impugnação à penhora iniciará imediatamente após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias referido no item acima, independentemente de nova intimação. V) Havendo bloqueio de valor superior ao débito, em razão das funcionalidades e das limitações do sistema SISBAJUD, proceda a serventia à elaboração de minuta para o desbloqueio do valor excedente.Para tanto, deverá ser mantido apenas o bloqueio incidente: (i) sobre uma conta em que for bloqueado o valor total do crédito executado, preferindo-se a primeira conta informada pelo sistema ou (ii) sobre as contas em que houver o bloqueio de maior valor até o limite total do crédito executado, liberando-se o montante excedente.4. Apresentada a impugnação à indisponibilidade ou à penhora, tornem os autos conclusos para apreciação.Int.

21/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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