Execução Fiscal 0000016-78.1992.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/1992

Valor da Causa

R$ 268.301.005,81

Órgão julgador

Saf de Americana

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

PORTUBRAS IND. E COM. LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME MALAGUTI SPINA

OAB/SP 184698·CPF·Representa: Autor

BENEDITO GONCALVES DA CUNHA

OAB/SP 26359·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO DA CUNHA

OAB/SP 99345·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:06

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:38

Expedição de Carta.

19/03/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Benedito Goncalves da Cunha (OAB 26359/SP), Marco Antonio da Cunha (OAB 99345/SP) Processo 0000016-78.1992.8.26.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Portubrás Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia exp

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:02

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

12/03/2025, 09:34

Arquivado Provisoriamente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item III

10/11/2018, 21:14

Mudança de Classe Processual

14/03/2013, 00:00

Arquivo Provisório

07/07/2005, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/06/2005, 00:00

Despacho Proferido

26/04/2005, 00:00

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00