Procedimento Comum Cível 1000054-84.2025.8.26.0191 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000054-84.2025.8.26.0191 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000054-84.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Leny da Silva Cerqueira - Leny da Silva Cerqueira ajuizou a presente demanda em face do Município de Ferraz de Vasconcelos. Inicialmente, afasto a preliminar suscitada acerca de suposta ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora demonstrou, ainda que de maneira superficial, a recusa ao medicamento por ela pleiteado. Assim, a presente ação mostra-se como o meio adequado à solução da problemática.. Superada a preliminar, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não existindo irregularidades a corrigir e nulidades a declarar, dou o feito por SANEADO. DECIDO. Em que pese o pedido formulado pela parte autora, tem-se que o feito não se encontra maduro para julgamento no estado em que se encontra. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 106), fixou a tese de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS ficaria condicionada ao atendimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: (a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, por último, (c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Considerando que o laudo médico apresentado pela parte autora indica de forma rasa a necessidade de utilização do medicamento/tratamento, mostra-se imprescindível ao deslinde do feito a realização de prova pericial médica. Desse modo, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, requisite-se a perícia junto ao IMESC, competindo às partes, se o caso, em quinze dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. - ADV: JÚLIO LESSA MAGALHÃES (OAB 500128/SP)

08/10/2025, 00:00

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