Inventário 0006553-22.2006.8.26.0077 - TJSP

Inventário 0006553-22.2006.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/06/2026, 12:10

Publicação

22/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006553-22.2006.8.26.0077 (077.01.2006.006553) - Inventário - Inventário e Partilha - Suely Isabel Pulzatto Santiago - Sheila Santiago Lopes - André Santiago Garcia - Vista à Fazenda Pública do Estado, conforme determinado às fls. 947. - ADV: JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP), JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP), PAULO EDUARDO ROCHA FORNARI (OAB 136419/SP)

22/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/06/2026, 10:01

Outras Decisões

20/06/2026, 09:07

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 22:35

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 02:07

Publicação

26/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006553-22.2006.8.26.0077 (077.01.2006.006553) - Inventário - Inventário e Partilha - Suely Isabel Pulzatto Santiago - Sheila Santiago Lopes - André Santiago Garcia - Defiro o prazo requerido para as diligências necessárias. Decorrido o prazo, manifeste-se a inventariante em prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: PAULO EDUARDO ROCHA FORNARI (OAB 136419/SP), JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP), JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 14:03

Por decisão judicial

25/03/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 07:55

Publicação

03/03/2026, 05:38

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0006553-22.2006.8.26.0077 (077.01.2006.006553) - Inventário - Inventário e Partilha - Suely Isabel Pulzatto Santiago - Sheila Santiago Lopes - André Santiago Garcia - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por André Santiago Garcia. Em petição de fls. 884/886, e manifestação de fls. 904, as partes pugnam pela homologação da partilha, com o recolhimento do ITCMD em momento posterior. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em fase de encerramento, com as partes concordes quanto à partilha dos bens. Contudo, para a prolação da sentença de homologação, é imprescindível a comprovação da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio e ao imposto de transmissão causa mortis (ITCMD), nos termos do artigo 654 do Código de Processo Civil. No caso, não se trata de processo de arrolamento, mas sim inventário, que tramita por quase vinte anos com alto grau de litígio entre as partes. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a comprovação da quitação dos tributos é requisito para a homologação da partilha. Ante o exposto, e considerando a necessidade de regularização do feito para o seu encerramento, DETERMINO: 1) Intime-se a inventariante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o recolhimento do ITCMD, ou o seu parcelamento, bem como para que junte aos autos as certidões negativas de débito atualizadas em nome do de cujus (federal, estadual e municipal) e as certidões de quitação dos débitos imobiliários dos bens do espólio. 2) Após a juntada dos documentos, dê-se vista à Fazenda Pública para manifestação. 3) Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO ROCHA FORNARI (OAB 136419/SP), JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP), JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP)

03/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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