Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Marcelo Orpheu Cabral (OAB 165032/SP), Antonio Eduardo Penha (OAB 238585/SP), Juliano Stevanato Pereira (OAB 238666/SP), André Gustavo Floriano (OAB 256817/SP) Processo 0003615-81.2020.8.26.0168 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Patrícia Batistela Inocêncio - Exectda: Prefeitura Municipal de Dracena -
Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito (fls. 262), JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta sentença transita em "julgado" na data em que foi proferida. Certifique-se. Considerando-se, ainda, que a executada é isenta do recolhimento da taxa judiciária (artigo 6º, da Lei 11.608/04), determino o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.