Execução da Pena 0004021-38.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Cumulativa de Garca

Partes do Processo

RAFAEL SAMUEL CORRÊA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES

OAB/SP 407277·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/05/2026, 09:36

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:33

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 13:53

Trânsito em julgado

01/04/2026, 10:09

Publicação

01/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004021-38.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - RAFAEL SAMUEL CORRÊA - Vistos. Oficie-se ao IIRGD, à Vara de Conhecimento e ao Cartório Eleitoral local, comunicando a extinção da punibilidade. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES (OAB 407277/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 19:02

Mero expediente

31/03/2026, 18:54

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 13:56

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:56

Publicação

19/01/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004021-38.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - RAFAEL SAMUEL CORRÊA - Vistos. Tendo em vista que o sentenciado cumpriu integralmente a pena imposta, e o parecer do Ministério Público de fls. 218, com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU RAFAEL SAMUEL CORRÊA pelo cumprimento integral da pena - Regime Aberto, originário do Processo n. 1505848-60.2022.8.26.0344 do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília. Nos termos da mesma manifestação julgo também extinta a pena de multa. Comunique-se o conhecimento. Ciência ao M.P. - ADV: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES (OAB 407277/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 10:01

Cumprimento da Pena

16/01/2026, 09:42

Todas as movimentações(158)

Definitivo

19/05/2026, 09:36

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:33

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 13:53

Trânsito em julgado

01/04/2026, 10:09

Publicação

01/04/2026, 00:50

Documentos

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004021-38.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - RAFAEL SAMUEL CORRÊA - Vistos. Oficie-se ao IIRGD, à Vara de Conhecimento e ao Cartório Eleitoral local, comunicando a extinção da punibilidade. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES (OAB 407277/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 19:02

Mero expediente

31/03/2026, 18:54

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 13:56

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:56

Publicação

19/01/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004021-38.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - RAFAEL SAMUEL CORRÊA - Vistos. Tendo em vista que o sentenciado cumpriu integralmente a pena imposta, e o parecer do Ministério Público de fls. 218, com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU RAFAEL SAMUEL CORRÊA pelo cumprimento integral da pena - Regime Aberto, originário do Processo n. 1505848-60.2022.8.26.0344 do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília. Nos termos da mesma manifestação julgo também extinta a pena de multa. Comunique-se o conhecimento. Ciência ao M.P. - ADV: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES (OAB 407277/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 10:01

Cumprimento da Pena

16/01/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 05:29

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 11:22

Ato ordinatório

07/01/2026, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 11:21

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 11:19

Ato ordinatório

11/10/2025, 00:39

Ato ordinatório

15/08/2025, 00:53

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 10:13

Publicação

01/06/2025, 12:57

Publicação

01/06/2025, 12:57

Publicação

01/06/2025, 12:57

Publicação

01/06/2025, 12:57

Publicação

01/06/2025, 12:57

Publicação

01/06/2025, 12:57

Publicação

01/06/2025, 12:57

Publicação

01/06/2025, 12:57

Publicação

01/06/2025, 12:56

Publicação

01/06/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004021-38.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - RAFAEL SAMUEL CORRÊA - Vistos. Tendo em vista o comparecimento espontâneo do Executado (fls 197), expeça-se contramandado de prisão. Após, aguarde-se o TCP. - ADV: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES (OAB 407277/SP)

30/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 20:24

Outras Decisões

29/05/2025, 17:20

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 13:21

Mandado (entregue ao destinatário)

29/05/2025, 13:20

Documento (Mandado)

29/05/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 10:43

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 13:19

Documento (Mandado)

28/05/2025, 11:55

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2025, 18:27

Publicação

21/05/2025, 10:21

Publicação

21/05/2025, 09:59

Publicação

21/05/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson Luiz Rodrigues (OAB 407277/SP) Processo 0004021-38.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL SAMUEL CORRÊA - Vistos. Em que pesem as alegações da n. Defesa, diante do descumprimento da pena restritiva de direitos imposta, de rigor a sua conversão em privativa de liberdade.. Assim, indefiro o pedido defensivo, acolho as ponderações do Ministério Público e CONVERTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, consistente em 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime aberto, por infração ao Art. 33, § 4º do(a) SISNAD, por aplicação do artigo 181 parágrafo primeiro, b da Lei de Execução Penal, c.c. artigo 44, parágrafo 4º do Código Penal. Arbitro honorários ao Dr. Defensor dativo nomeado nos termos do respectivo código do convênio DPE/OAB, expedindo-se certidão. Observo que o executado encontra-se em liberdade provisória, conforme consta às fls. 181/183. Assim, intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, comparecer em cartório para ser cientificado das condições do regime aberto, observando-se que em caso de não comparecimento será expedido mandado de prisão.

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 10:59

Ato ordinatório

20/05/2025, 10:58

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 04:09

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

19/05/2025, 17:17

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 09:49

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 09:40

Publicação

12/05/2025, 01:33

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:08

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 16:59

Mero expediente

08/05/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 13:08

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 22:35

Publicação

01/05/2025, 01:37

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 05:51

Ato ordinatório

29/04/2025, 11:00

Publicação

29/04/2025, 03:37

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 00:18

Mero expediente

27/04/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 09:49

Ato ordinatório

24/04/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 09:48

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 09:46

Publicação

14/01/2025, 03:01

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 10:37

Mero expediente

13/01/2025, 10:08

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 15:32

Ato ordinatório

16/12/2024, 15:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/12/2024, 15:27

Publicação

04/12/2024, 01:39

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2024, 16:24

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 12:09

Mero expediente

03/12/2024, 11:22

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 10:39

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 09:48

Recebimento

25/11/2024, 11:46

Remessa (outros motivos)

23/11/2024, 08:10

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 18:07

Publicação

19/11/2024, 03:15

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 13:35

Outras Decisões

18/11/2024, 13:17

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 10:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/11/2024, 10:43

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2024, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2024, 17:20

Publicação

08/08/2024, 07:31

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 00:36

Mero expediente

06/08/2024, 15:50

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 16:30

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 16:26

Recebimento

27/06/2024, 10:36

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 16:55

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 16:35

Publicação

05/06/2024, 01:51

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 13:23

Outras Decisões

04/06/2024, 13:22

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 15:24

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 15:45

Ato ordinatório

19/12/2023, 02:18

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2023, 12:14

Ato ordinatório

27/10/2023, 12:07

Publicação

25/10/2023, 06:05

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 15:18

Remessa (outros motivos)

24/10/2023, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 11:39

Ato ordinatório

24/10/2023, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 11:37

Ato ordinatório

24/10/2023, 11:37

Documento (Certidão)

24/10/2023, 11:29

Documento (Alvará)

24/10/2023, 11:27

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 11:27

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 12:45

Recebimento

16/10/2023, 16:26

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 14:32

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2023, 10:01

Outras Decisões

09/10/2023, 23:41

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 11:37

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 15:30

Outras Decisões

14/04/2023, 15:29

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 17:16

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2023, 16:30

Ato ordinatório

10/04/2023, 16:30

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2023, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2023, 18:54

Ato ordinatório

04/04/2023, 18:54

Cálculo

04/04/2023, 10:54

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 09:57

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2023, 17:01

Ato ordinatório

30/03/2023, 14:16

Distribuição (competência exclusiva)

30/03/2023, 13:24

Intimação

•19/01/2026, 00:00

•30/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00