Procedimento Comum Cível 1005973-88.2025.8.26.0309 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005973-88.2025.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1005973-88.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Clésio Silva Dias - Vistos. Compulsando-se os autos, verificou-se que, por erro material, constou no despacho de fl. 379 que a decisão ali mencionada referia-se ao Agravo de Instrumento. Todavia, trata-se de decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Dra. Bruna Carrafa Bessa Levis, da 5ª Vara Cível de Jundiaí, nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 4005842-62.2025.8.26.0309. Referida decisão deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da demanda, na forma originalmente contratada, autorizando, de imediato e até ulterior deliberação daquele Juízo, a realização dos descontos mensais na forma indicada no plano de pagamento descrito no evento 104. No mais, às fls. 382/390, dê-se ciência às partes do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2060783-16.2026.8.26.0000, cujo acórdão, proferido pela Colenda 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento ao recurso, por votação unânime. Intimem-se. - ADV: LETICIA BARBOSA DE LUCENA MENDES (OAB 375715/SP), SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

24/07/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005973-88.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Clésio Silva Dias - Vistos. Ciência ao requerente sobre a decisão no agravo de instrumento: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro em parte a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da demanda na forma contratada, ficando autorizado de imediato, até ulterior deliberação deste Juízo, os descontos mensais na forma indicado no plano de pagamento descrito no evento 104. " Aguarde-se o desfecho do agravo devendo a parte autora manifestar-se oportunamente. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), LETICIA BARBOSA DE LUCENA MENDES (OAB 375715/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 12:08

Mero expediente

26/05/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 10:53

Ato ordinatório

26/05/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:26

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:48

Publicação

16/03/2026, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005973-88.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Clésio Silva Dias - Vistos. Fls.359/372: Aguarde-se por eventual pedido de informações ou por decisão final a ser proferida no recurso de agravo de instrumento interposto. Int. - ADV: LETICIA BARBOSA DE LUCENA MENDES (OAB 375715/SP), SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 18:27

Mero expediente

13/03/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:45

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005973-88.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Clésio Silva Dias - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de CLÉSIO SILVA DIAS, colimando o recebimento da importância de R$ 100.707,81. Narra a instituição financeira autora que o réu se encontra inadimplente em relação aos débitos oriundos da utilização do cartão de crédito The Platinum Card Prime (final 1033). A petição inicial veio instruída com o regulamento do cartão, planilhas de evolução da dívida e faturas pertinentes. Regularmente citado, o réu ofertou contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da exordial por ausência de contrato assinado e a carência de ação por ausência de prévia tentativa de composição amigável. No mérito, sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, postulando a inversão do ônus da prova e a revisão de encargos contratuais que reputa abusivos. Pugnou, ainda, pela suspensão do feito em razão de demanda de repactuação de dívidas e pela concessão da gratuidade da justiça. Houve réplica, na qual o autor rebateu as teses defensivas e reiterou os termos da inicial. É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da petição inicial não colhe. Em se tratando de cobrança de débitos de cartão de crédito, a relação jurídica se aperfeiçoa com a adesão ao regulamento e a efetiva utilização dos serviços. O autor colacionou o Regulamento de Utilização (fls. 39/84), o demonstrativo pormenorizado do débito e as faturas mensais (fls. 75/95) que atestam o uso contínuo do crédito para transações comerciais. Tais documentos são suficientes para lastrear a pretensão e permitir o exercício da ampla defesa, preenchendo os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Afasto, pois, a preliminar. Tampouco assiste sorte à preliminar de carência de ação. Ainda que recomendável, a prévia tentativa de acordo não é medida impositiva, tampouco pressuposto para o desenvolvimento regular da ação. Quanto ao pedido de suspensão do feito (fls. 342), este deve ser indeferido. A mera existência de ação de repactuação de dívidas, fulcrada na Lei do Superendividamento, não opera o sobrestamento automático de ações de cobrança individuais. Inexistindo prova de provimento jurisdicional específico (tutela de urgência) naquele juízo que determine a suspensão de atos executórios ou de cobrança, deve a presente marcha processual prosseguir regularmente. No que tange à relação de consumo, é inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Todavia, a inversão do ônus da prova não é corolário automático da vulnerabilidade do consumidor, exigindo a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica na produção da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Na espécie, a controvérsia repousa sobre a legalidade de encargos e evolução de cálculos, questões que prescindem de dilação probatória complexa e podem ser aferidas mediante análise documental. Assim, indefiro a inversão do ônus probatório, mantendo a regra de julgamento prevista no art. 373 do Estatuto Processual Civil. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir, dou o feito por saneado. Em relação à instrução, entendo ser desnecessária a produção de prova oral ou pericial contábil. As matérias, são, em suma, todas de direito, oriundas da aplicação de entendimentos consolidados pelas Cortes Superiores e pelas disposições do Código de Processo Civil, a exemplo do art. art. 330, § 2º, do CPC. A prova documental carreada aos autos é suficiente para o deslinde da causa, de sorte que a perícia revelaria natureza meramente protelatória. Preclusa a presente, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: LETICIA BARBOSA DE LUCENA MENDES (OAB 375715/SP), SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

04/03/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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