Execução de Título Extrajudicial 1003525-23.2020.8.26.0664 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003525-23.2020.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003525-23.2020.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - Flávia Carolina Bispo de Almeida e outro - Vistos. Fl. 638: defiro. Aguarde o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo "in albis", dê-se vista à parte exequente para que se manifeste. Int. - ADV: EDILENE ROCHA LACERDA (OAB 468784/SP), NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI (OAB 488630/SP), MARIANE DOS REIS RAMOS (OAB 417965/SP)

28/07/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003525-23.2020.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - Flávia Carolina Bispo de Almeida e outro - Vistos. Defiro o pedido formulado em peças sigilosas, procedendo-se, via SisbaJud, à tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros dos executados, repetindo-se a ordem por 30 dias, até o valor indicado na execução (R$ 52.489,01), sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a R$ 50,00), proceda-se ao imediato desbloqueio e dê-se vista à parte exequente para que se manifeste. Frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente (observando-se eventual recolhimento de taxa postal ou diligência do Oficial de Justiça), para impugnação, no prazo de 05 dias. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e da presente decisão. Int. PUBLICAÇÃO COMPLEMENTAR: (Resposta Pesquisa - fls. 626/633 - Manifeste-se o(a) exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo de 30 (trinta) dias). - ADV: EDILENE ROCHA LACERDA (OAB 468784/SP), MARIANE DOS REIS RAMOS (OAB 417965/SP), NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI (OAB 488630/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 12:04

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 11:30

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:29

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:29

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:29

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 08:30

Publicação

03/02/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003525-23.2020.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - Flávia Carolina Bispo de Almeida e outro - Vistos. Fls. 609/613: indefiro o pedido formulado pela parte exequente, considerando que se trata de pedido para bloqueio de valor diretamente na fonte pagadora e, neste caso, a regra da impenhorabilidade deve ser absoluta. Somente seria permitida a penhora de uma porcentagem de valores caso a verba já estivesse na conta bancária do titular, uma vez que se presume que o valor perdeu a natureza de verba alimentar. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de penhora sobre percentual de salário da executada direto na fonte pagadora - Impossibilidade - Hipótese diversa da penhora de conta salário latu sensu - Caráter alimentar - Inteligência do artigo 833, IV, do CPC - Ausente a possibilidade de aplicação do art. 833, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que o presente caso não versa sobre o recebimento de verba alimentar, tampouco o executado percebe quantia superior a 50 salários mínimo - Relativização da impenhorabilidade não justificada na hipótese - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP Agravo de Instrumento nº. 2236784-31.2018.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Rel. Denise Andréa Martins Retamero j. 27/08/2019). AÇÃO DE COBRANÇA - Cumprimento de sentença - Penhora diretamente na fonte pagadora de 30% dos vencimentos da executada - Impossibilidade - Verba de natureza alimentar - Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ/SP Agravo de Instrumento nº. 2231913-55.2018.8.26.0000 17ª Câmara de Direito Privado Rel. Paulo Pastore Filho j. 10/04/2019). Aguarde nova manifestação, em 30 dias. Int. - ADV: MARIANE DOS REIS RAMOS (OAB 417965/SP), NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI (OAB 488630/SP), EDILENE ROCHA LACERDA (OAB 468784/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 12:04

Outras Decisões

30/01/2026, 11:37

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003525-23.2020.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - Flávia Carolina Bispo de Almeida e outro - Vistos. Fls. 609/613: indefiro o pedido formulado pela parte exequente, considerando que se trata de pedido para bloqueio de valor diretamente na fonte pagadora e, neste caso, a regra da impenhorabilidade deve ser absoluta. Somente seria permitida a penhora de uma porcentagem de valores caso a verba já estivesse na conta bancária do titular, uma vez que se presume que o valor perdeu a natureza de verba alimentar. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de penhora sobre percentual de salário da executada direto na fonte pagadora - Impossibilidade - Hipótese diversa da penhora de conta salário latu sensu - Caráter alimentar - Inteligência do artigo 833, IV, do CPC - Ausente a possibilidade de aplicação do art. 833, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que o presente caso não versa sobre o recebimento de verba alimentar, tampouco o executado percebe quantia superior a 50 salários mínimo - Relativização da impenhorabilidade não justificada na hipótese - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP Agravo de Instrumento nº. 2236784-31.2018.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Rel. Denise Andréa Martins Retamero j. 27/08/2019). AÇÃO DE COBRANÇA - Cumprimento de sentença - Penhora diretamente na fonte pagadora de 30% dos vencimentos da executada - Impossibilidade - Verba de natureza alimentar - Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ/SP Agravo de Instrumento nº. 2231913-55.2018.8.26.0000 17ª Câmara de Direito Privado Rel. Paulo Pastore Filho j. 10/04/2019). Aguarde nova manifestação, em 30 dias. Int. - ADV: MARIANE DOS REIS RAMOS (OAB 417965/SP), NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI (OAB 488630/SP), EDILENE ROCHA LACERDA (OAB 468784/SP)

02/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(407)