Execução de Título Extrajudicial 1002698-26.2024.8.26.0323 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002698-26.2024.8.26.0323 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002698-26.2024.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A parte executada não foi pessoalmente citada, conforme se observa dos comprovantes juntados às fls. 66 e 80. O exequente à fl. Retro requereu o arresto eletrônico em face da executada. Diante das tentativas frustradas de citação da parte executada já levadas a efeito nos autos, bem como considerando que o arresto executivo assegura a efetivação de futura penhora na execução de título extrajudicial, na hipótese de o(a) executado(o)a não ser encontrado(a) para citação, a teor do artigo 830 do CPC, defiro o pedido de arresto. Ademais, referido pleito encontra amparo em jurisprudência do egrégio TJSP: "EXECUÇÃO - Arresto de valores via Bacenjud - Tentativa frustrada de citação do executado no endereço constante do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), bem como nos demais endereços encontrados - Possibilidade - Inteligência do art. 830 do Código de Processo Civil - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2137211-20.2018.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. em 23/08/2018)." Proceda-se ao bloqueio on line, na forma de arresto, via Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada, até o valor de R$ 162.551,00. Por economia processual e efetividade da jurisdição, autorizo a utilização da ferramenta ("repetição de ordem/pesquisa") do SISBAJUD. Havendo valores bloqueados em quantia superior ao determinado, proceda-se à imediata liberação do excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Expeça-se o necessário. Intime-se.. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

20/03/2026, 00:00

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