Execução de Título Extrajudicial 1031696-68.2022.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031696-68.2022.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1031696-68.2022.8.26.0001/SP Assunto: Duplicata EXEQUENTE: ZANOTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CÉLIO DALCANALE (OAB SC009970) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ATO ORDINATÓRIO Para cumprimento da decisão de evento nº 206, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas de condução de Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo valor poderá ser verificado no portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Diligência do Oficial de Justiça). As despesas processuais deverão ser recolhidas pelo sistema EPROC. Orientações podem ser obtidas pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc57.pdf Para o devido andamento processual automatizado, a petição poderá ser cadastrada com o Evento: GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS e o Tipo: PAGAMENTO DE CUSTAS Local: São Paulo

20/07/2026, 00:00

Documento

30/06/2026, 12:18

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:48

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 10:46

Decurso de Prazo

17/06/2026, 02:56

Confirmada

14/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

11/06/2026, 09:18

Publicação

09/06/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 19:16

Petição

08/06/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1031696-68.2022.8.26.0001/SP EXEQUENTE: ZANOTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CÉLIO DALCANALE (OAB SC009970) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) INTERESSADO: LENDENGUE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): RACHEL VECCHI BONOTTI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento n° 200 - Comprovado que o veículo veículo Marca/Modelo FIAT/FIORINO 1.4 FLEX, Placa AYE8B57 foi arrematado em outros autos, foi realizada a remoção da restrição judicial outrora imposta a título de arresto, conforme evento n° 203. Ciência à parte exequente. Oportunamente, exclua-se o terceiro interessado do cadastro, posto que findo seu interesse nestes autos. Expeça-se mandado para a citação da empresa executada, no endereço do seu representante legal, indicado no evento n° 177. Int. São Paulo, 03/06/2026 JUÍZO TITULAR I - 4ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 18:00

Outras Decisões

03/06/2026, 18:00

Documento (Certidão)

03/06/2026, 17:05

Documento (Certidão)

03/06/2026, 17:05

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1031696-68.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zanotti Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que "Petição retro - Indefiro o pedido retro, posto que, além de a medida não se revelar útil na busca da satisfação do crédito, visto que as informações DECRED, DIMOB e DIMOF dizem respeito a movimentações financeiras pretéritas, não se prestando à localização de bens passíveis de constrição, a medida possui cunho investigativo criminal.". Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1031696-68.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zanotti Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Petição retro - Indefiro o pedido retro, posto que, além de a medida não se revelar útil na busca da satisfação do crédito, visto que as informações DECRED, DIMOB e DIMOF dizem respeito a movimentações financeiras pretéritas, não se prestando à localização de bens passíveis de constrição, a medida possui cunho investigativo criminal. Ou seja, a Receita Federal é o órgão que atua no sentido do interesse público, da sociedade e do Estado, e com objetivo de investigar eventuais infrações criminais ou fiscais. A Receita Federal obtém as informações sigilosas dos contribuintes com o escopo de atender ao interesse público para impedir ou reprimir condutas criminosas. Não é o caso dos autos, em que se discute interesse privado. Neste sentido é a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO. (AgIn n° 2053213-86.2020.8.26.0000; 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; j. 10/08/2020). Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pleito formulado pelo exequente, para que fossemdisponibilizadas nos autos as declarações DIMOB, DIMOF e DECRED dos executados. Insurgência do exequente. Descabimento. Declarações exigidas pela Receita Federal para cruzamento de dados e de informações para apurar eventuais inconsistências nas prestações de contas, a fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais. Ausência de interesse público que justifique tais pesquisas no caso. Informações sigilosas. Busca patrimonial que pode ser obtida pelos sistemas disponibilizados à parte interessada. Decisão mantida. Recurso não provido. (AgIn n° 2242182-80.2023.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 25/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a pesquisa de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medida que implica quebra de sigilo fiscal e que não se mostra eficaz para a localização de bens em nome do executado, já que se restringe a informações de movimentações financeiras pretéritas. Decisão preservada. Recurso desprovido. (AgIn n° 2197751-58.2023.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MARCOS GOZZO, j. 09/02/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisas por bens. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu a pesquisa via DECRED, DIMOF, CAGED, DOI e CENSEC. Pleito de reforma. DECRED e DIMOF que se destinam compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais. Ausência de interesse público. Medida excessiva e injustificável. Inadmissibilidade. CAGED. Pesquisa que não tem finalidade prática, dada a impenhorabilidade da verba alimentar, na hipótese. Entretanto, decisão reformada para autorizar as pesquisas DOI e CENSEC, menos gravosas e aptas a localizar bens fora do domicílio do devedor. Recurso parcialmente provido. (AgIn nº 2153725-72.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Schmitt Corrêa, j.16/08/2023). Agravo de Instrumento execução de título extrajudicial credor objetiva disponibilização de declarações perante DECRED, DIMOF, DIMOB indeferimento informações que dizem respeito a movimentações financeiras pretéritas providência que não culminaria na localização de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora precedentes decisão mantida recurso desprovido. (AgIn n° 2117461-61.2020.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Gomes, j.13/07/2020). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intimem-se. - ADV: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC)

20/08/2025, 00:00

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