Execução Fiscal 1000852-52.2020.8.26.0698 - TJSP

Execução Fiscal 1000852-52.2020.8.26.0698 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Débora Karina Gonçalves Vaserino (OAB 383002/SP) Processo 1000852-52.2020.8.26.0698 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo com reconhecimento da dívida por terceiro. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o reconhecimento da dívida e adesão ao acordo, defiro a inclusão, no polo passivo, da Sra. FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES, qualificada à fl. 117, item 1. Providencie a serventia sua inclusão no cadastro do feito. A citação do réu ou do executado é indispensável para a validade do processo. E nem se diga sobre o comparecimento espontâneo do executado aos autos. Tal hipótese não se confunde com a celebração de acordo de parcelamento administrativo do débito junto à Municipalidade. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - Decisão que homologou o acordo extrajudicial de parcelamento e determinou a citação da executada, entendendo que a assinatura de acordo extrajudicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito, não supre o ato citatório. Recurso interposto pelo exequente. DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL - Conforme prevê o artigo 1º da Lei Federal n° 6.830/1980, aplica-se ao processo de execução fiscal, subsidiariamente, o Código de Processo Civil - A citação do réu ou do executado é indispensável para a validade do processo - Inteligência do artigo 239, do Código de Processo Civil de 2015 - O § 1º do referido artigo prevê que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado aos autos supre a eventual ausência de citação - Hipótese que, no entanto, não se confunde com o comparecimento voluntário do devedor, extrajudicialmente, para celebração de acordo de parcelamento administrativo do débito junto à Municipalidade - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. No caso dos autos, a autocomposição extrajudicial foi celebrada pela executada mediante seu comparecimento à unidade do Poupatempo do Município de São José do Rio Preto (fls. 21/24 dos autos da execução fiscal) - Hipótese que não configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a falta de citação no processo de execução fiscal. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253748-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) Assim, providencie a parte exequente o necessário para citação do executado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, efetivada a citação, tornem conclusos para homologação do acordo. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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