Execução de Título Extrajudicial 1000267-36.2014.8.26.0269 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000267-36.2014.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000267-36.2014.8.26.0269/SP EXEQUENTE: ITAPETINTAS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB SP342937) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se manifestação do exequente por 30 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquive-se. Int.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 19:52

Outras Decisões

29/06/2026, 19:52

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 13:07

Decurso de Prazo

27/06/2026, 01:08

Publicação

13/05/2026, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000267-36.2014.8.26.0269/SP RELATOR: VILMA TOMAZ LOURENCO FERREIRA ZANINI EXEQUENTE: ITAPETINTAS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB SP342937) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 632 - 11/05/2026 - Certidão - SAJ

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000267-36.2014.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Itapetintas Distribuidora de Tintas Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10002673620148260269. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 23:17

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:30

Remessa

11/05/2026, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 17:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000267-36.2014.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Itapetintas Distribuidora de Tintas Ltda - O Magistrado, ao decidir pela aplicação das medidas previstas no art. 139, IV, do CPC de 2015, deverá observar o disposto nos arts. 8º e 805 do CPC. Ou seja, deverá não apenas se revestir de razoabilidade e proporcionalidade, como também deverá aplicá-las em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, observando-se o meio menos gravoso para que o(s) executado(s) quite(m) o(s) valor(es) em aberto. Assim, indefiro o pedido formulado às fls. 633/635, uma vez que o bloqueio de documentos pessoais dos devedores (CNH e passaporte), não apenas destoa da razoabilidade e proporcionalidade apregoadas pela legislação processual civil em regência, como sequer guarda relação direta com a ordem judicial que se pretende ver cumprida. Ademais, não constituem em meios eficientes para que se alcance o objetivo proposto em razão do ajuizamento da presente ação (recebimento do crédito objeto da execução). Neste sentido. Agravo de Instrumento Ação de prestação de contas Fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a apreensão do passaporte e CNH do devedor, além de bloquear eventuais cartões de crédito Manutenção O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusivas não interferem diretamente no resultado da demanda. De fato, a apreensão da CNH ou passaporte, não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Recurso desprovido. (Relator(a): Neto Barbosa Ferreira; Comarca: Barretos; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/02/2017; Data de registro: 15/02/2017). Assim, manifeste-se o(a) exequente sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. - ADV: ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)

26/01/2026, 00:00

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