Execução de Título Extrajudicial 1004621-67.2022.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004621-67.2022.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 17:56

Publicação

10/06/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004621-67.2022.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Mpj S P e Ltda - Vanessa Araujo dos Santos e outro - Vistos. Providencie o(a) autor(a) a planilha de débitos atualizada, bem como os recolhimentos respectivos. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: PABLO CARVALHO MORENO (OAB 162948/SP), ELOANE APARECIDA DOMINGUES DOS SANTOS (OAB 502039/SP), NATALIA MOURA ALBINO (OAB 415116/SP), FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS (OAB 229216/SP)

10/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 14:02

Mero expediente

09/06/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:28

Publicação

25/05/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004621-67.2022.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Mpj S P e Ltda - Vanessa Araujo dos Santos e outro - 1.Ciência à parte interessada acerca do(s) MLE expedido(s) e encaminhado(s) ao(a) Magistrado(a) para conferência/assinatura. 2.Considerando que há nos autos o comprovante de depósito e o formulário MLE, informamos que comprovante de resgate pode ser acessado diretamente pela parte interessada. 3.O acesso a informação pode ser obtido na aba Judiciário do site do Banco do Brasil: -https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx ou mediante orientação constante no site da OABSP -https://www.oabsp.org.br/noticia/24-04-12-0959-saiba-como-solicitar-comprovantes-de-resgate-de-depositos-judiciais-e-precatorios-pelo-portal-bb 4.Caso seja necessária a obtenção do número da conta judicial, a consulta pode ser feita por meio do link: -https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial,802,4647,4650,0,1.bbx), bastando que seja informado o ID constante no comprovante de depósito ou do bloqueio sisbajud, se o caso. - ADV: FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS (OAB 229216/SP), PABLO CARVALHO MORENO (OAB 162948/SP), NATALIA MOURA ALBINO (OAB 415116/SP), ELOANE APARECIDA DOMINGUES DOS SANTOS (OAB 502039/SP)

25/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 12:16

Ato ordinatório

22/05/2026, 11:22

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 16:14

Publicação

08/04/2026, 01:41

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004621-67.2022.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Mpj S P e Ltda - Vanessa Araujo dos Santos e outro - Vistos. Fls. 212/219: Rejeito a alegação de nulidade da intimação. Primeiramente, verifica-se que a executada foi devidamente citada aos autos (fl. 102), demonstrando ciência inequívoca da presente execução, inclusive celebrando acordo, sendo descumprido posteriormente. Ademais, não apresentou qualquer comprovação do pagamento do débito. Cumpre destacar que o bloqueio de valores via sistema eletrônico pode e deve ser realizado independentemente de prévia intimação da parte, posto que a prévia ciência da adoção de tal medida a tornaria, na maioria dos casos, inócua..No caso, a informação acerca da constrição chegou aos autos após a manifestação da executada, não havendo prejuízo processual. Neste ponto, verifica-se que a conta no Banco Santander foi objeto de análise à fl. 153, sendo de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade e desbloqueio dos valores em relação ao Banco Santander. Assim, providencie-se o desbloqueio exclusivamente em relação ao Banco Santander. Entretanto, com relação ao Banco do Brasil, a executada não apresentou qualquer prova concreta que demonstre a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Com efeito, cabe ao executado comprovar, de forma documental, que os valores são impenhoráveis, o que não ocorreu no caso. Assim, não há elementos que justifiquem a liberação da quantia constrita. E ainda, não se pode conferir às hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC caráter absoluto. De início porque, de forma proposital, o legislador exclui do novo estatuto processual a expressão, adotada no CPC/73, "absolutamente impenhoráveis", o que revela, à saciedade, a intenção de conferir caráter relativo à impenhorabilidade. Por tais razões Assim decidiu o C. STJ em recente julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. 1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, 'à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC' (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 2.160.164/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 21/10/2024; destacou-se) Desta forma, converto em penhora os valores bloqueados no Banco do Brasil. Intime-se a executada para apresentação de eventual impugnação. Providencie a transferência para a conta judicial. Cumpra o exequente a decisão de fl. 187, com o recolhimento da diligência necessário, após, intime-se a executada. Intime-se. - ADV: NATALIA MOURA ALBINO (OAB 415116/SP), PABLO CARVALHO MORENO (OAB 162948/SP), FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS (OAB 229216/SP), ELOANE APARECIDA DOMINGUES DOS SANTOS (OAB 502039/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Luiz Lori Dias Fabrin de Barros (OAB 229216/SP), Natalia Moura Albino (OAB 415116/SP) Processo 1004621-67.2022.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mpj S P e Ltda - Vistos. Fls. 198/200: indefiro. Pleiteia a parte exequente a expedição de ofício ao CAGED (PREVJUD), a fim de penhorar 10% de seu salário mensal. Como se tem compreensão, salário e aposentadoria, em princípio, ressalvada a exceção hoje prevista no § 2º do artigo 833 do CPC, são verbas impenhoráveis, por serem de ordem alimentar. Neste ponto, sem perda da alteração semântica da regra do artigo 833 do CPC, que retirou da norma que vigia (artigo 649 do CPC/1973) o advérbio absolutamente, nada há que se estabeleça como possível a penhora de verba alimentar, independente de raciocínio de porcentagem razoável do montante ali recebível. Na forma da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a impenhorabilidade abrange a sua integralidade, pois se trata de valores para servir à sua sobrevivência e de sua família. Nesse sentido: A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex officio, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, para que fosse determinado o desbloqueio da conta salário então penhorada. Precedentes. (REsp 1189848/DF, E. 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21/10/2010, DJe 05/11/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Judicial. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de 20% sobre o salário da parte executada. Irresignação. Descabimento. Impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC vigente. Risco de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; AI nº 2026892-19.2017.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Walter Barone j. em 11.5.2017). Execução. Indeferimento de penhora de salário, até o limite de 20% da retirada mensal. Impenhorabilidade dos rendimentos - Recurso não provido. (TJSP, AI nº 2076336-21.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gil Coelho, j. em 18.5.2017). IMPENHORABILIDADE. Pretensão de que seja penhorado 20% dos vencimentos mensais da executada. Impossibilidade em virtude do caráter alimentar das verbas. Inteligência do art. 833, inc. IV, do novo Código de Processo Civil: Impossível a penhora de salários e vencimentos, verbas impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do novo Código de Processo Civil. Hipótese dos autos que não se enquadra em nenhuma das exceções à impenhorabilidade, conforme previsto no § 2º do citado dispositivo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI nº 2226676-11.2016.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. em 26.1.2017). Fica, portanto, indeferido o pedido do exequente. No mais, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que lhe for de direito. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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