Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1000899-33.2022.8.26.0382 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ana Maria Lenhari - Isto posto, HOMOLOGO o pedido de extinção da exequente de fls. 23, pela ilegitimidade passiva da parte executada, para que surta os efeitos legais e jurídicos, e com fundamento nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, devendo os autos ser arquivados. Tendo em vista que a exequente é isenta do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6o, da Lei 11.608/2003 e artigo 39 da Lei 6830/80, não há em que se falar em custas a serem recolhidas. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C Neves Paulista, 11 de maio de 2026. - ADV: ELTON MELO (OAB 278329/SP)