Execução de Título Extrajudicial 1000079-17.2025.8.26.0444 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000079-17.2025.8.26.0444 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000079-17.2025.8.26.0444/SP RELATOR: ÉVERTON WILLIAN PONA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 139 - 01/06/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega (EXECUTADO - EDUARDO ISSAMU NAKANISHI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/06/2026 00:00:00 Data final: 24/06/2026 23:59:59 Evento 138 - 01/06/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega (EXECUTADO - 44.957.194 EDUARDO ISSAMU NAKANISHI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/06/2026 00:00:00 Data final: 24/06/2026 23:59:59

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 09:33

Expedida/certificada

25/06/2026, 09:06

Decurso de Prazo

25/06/2026, 02:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2026, 08:57

Expedição de documento (Carta)

05/05/2026, 16:08

Petição

30/04/2026, 18:17

Documento (Informações)

28/04/2026, 16:32

Expedida/Certificada

28/04/2026, 09:44

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:44

Expedida/Certificada

28/04/2026, 09:44

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000079-17.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Eduardo Issamu Nakanishi 110.458.298-89 - ME - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10000791720258260444. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

24/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000079-17.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Eduardo Issamu Nakanishi 110.458.298-89 - ME - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão que BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A move em desfavor de EDUARDO ISSAMU NAKANISHI 110.458.298-89 - ME. 2. Às fls. 227-228, insurge-se o requerido contra a decisão de fls. 221-223 que lhe aplicou a multa prevista no art. 774, § único, do Código de Processo Civil, montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Contudo, revela-se inadequada a via eleita, pois não houve interposição de agravo de instrumento. Razão pela qual fica mantida a referida decisão. 3. Considerando-se que o bem não foi localizado, tendo em vista o pedido postulado pela parte autora, com fundamento no artigo 4º do Decreto Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014, DEFIRO a conversão da busca e apreensão em ação executiva, bem como a inclusão de Eduardo Issamu Nakanishi, inscrito no CPF sob nº 110.458.298-89, no polo passivo da ação. Anote-se. Providenciem-se as retificações e alterações necessárias junto ao sistema informatizado. No mais, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Após o recolhimento das despesas processuais pelo exequente, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4. Em mesmo prazo e oportunidade, intime-se o executado para que indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem indicação de bens ou valores passíveis de penhora, fica o executado alertado, desde já, que na hipótese de serem localizados bens ou valores penhoráveis incorrerá em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo774, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. Em caso de inadimplência, fica, desde já, deferidos eventuais pedidos de Bacenjud, Renajud e Infojud. Em caso de Bacenjud, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. Após, aguarde-se pelo prazo de 48 horas e, decorridos, proceda-se a consulta. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativo o bloqueio Bacenjud, defiro determino o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), através do sistema Renajud. Caso reste frutífero o bloqueio, providencie o(a) exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se mandado ou carta precatória para a realização da penhora e avaliação do bem, caso recolhidas as custas para tanto. Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontrar-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso restem negativas as respostas anteriores, efetue-se pesquisa Infojud para a vinda da última declaração de imposto de renda da parte executada. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do processo, no prazo de dez dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Por fim, caso não seja localizada a parte requerida, ficam deferidos, desde já, os pedidos de pesquisas Siel, Bacenjud e Renajud para a vinda de eventual endereço. Apontado o local, diligencie-se. 6. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000079-17.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Eduardo Issamu Nakanishi 110.458.298-89 - ME - MANTENHO a restrição judicial de circulação sobre o bem, nos termos do art. 3º, § 9º, da Lei nº 911/69. No mais, devidamente intimado, o requerido não indicou a localização do veiculo, nem apresentou justificativa. Nessas condições, aplicável a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que, por ora, FIXO no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Decisão agravada indeferiu o pedido de cancelamento da restrição de circulação do veículo e determinou que o Requerido informe a localização do bem objeto da ação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Correta a manutenção da restrição de circulação do veículo, para assegurar o cumprimento da liminar - Cabível a determinação para que o Requerido informe a localização do bem, em observância aos princípios da boa-fé processual e da cooperação - RECURSO DO REQUERIDO IMPRÓVIDO (TJSP - 2272992-04.2024.8.26.0000, Relator(a): Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 29/10/2024, Data de Publicação: 29/10/2024). - Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO. Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1.060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. Contudo, como o pedido não foi analisado e rejeitado em primeiro grau, concedo os benefícios ao agravante apenas para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO REGULAR - VALIDADE DO ATO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.040 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor enviada a endereço declinado no contrato, configurado está o esbulho possessório a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. A ação em questão tem procedimento especial, previsto no Dec. Lei 911/69, que deve ser obedecido, com a citação e apresentação de contestação somente depois do cumprimento da liminar, nos termos do Tema nº 1.040, do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de não haver expressa previsão legal no Decreto-lei nº 911/69, é possível a imposição desse dever em decorrência dos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, presentes em vários dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP - 2308846-93.2023.8.26.0000, Relator(a): Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/12/2023, Data de Publicação: 01/12/2023) - grifo nosso 3. Manifeste-se o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

16/10/2025, 00:00

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