Monitória 1003619-68.2024.8.26.0360 - TJSP

Monitória 1003619-68.2024.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/01/2026, 15:32

Definitivo

22/10/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 12:18

Trânsito em julgado

22/10/2025, 11:46

Publicação

04/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003619-68.2024.8.26.0360 - Monitória - Pagamento - Fernando Cesar Moreira - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para declarar constituído o título executivo judicial no valor de R$ 16.749,68, em desfavor de Matheus Sávio, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos a contar da data do cálculo de fl. 15 (setembro/2024). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.605/2024: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da legislação referida), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, conforme orientação e jurisprudência dominante desta Corte de Justiça; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de cálculo será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. P.I., arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB 341378/SP), LAÍS MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 345506/SP)

04/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 15:16

Procedência

03/09/2025, 14:26

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:40

Publicação

23/05/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Djair Tadeu Rotta E Rotta (OAB 341378/SP), Laís Moreira de Almeida (OAB 345506/SP) Processo 1003619-68.2024.8.26.0360 - Monitória - Reqte: Fernando Cesar Moreira - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, observadas as formalidades legais.

23/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 08:13

Publicação

21/05/2025, 17:52

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Publicação

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